Art. 15, § 2, Inc. I da Lei 8880/94 em Todos os documentos

JUÍZO DE RETRATAÇÃO – Servidores públicos – Policiais Militares – Pretensão ao recálculo dos vencimentos com a conversão da URV ( LF 8.880/94)– Acórdão que dá provimento ao recurso para julgar improcedente a ação - Recursos Extraordinário e Especial interpostos sobrestados – Retorno dos autos nos termos do art. 543-B , § 3º , do CPC/73 (comando correspondente ao disposto no inc. II do art. 1.040 , do CPC/15 ), para eventual adequação ou manutenção do acórdão, tendo em vista o julgamento do REsp nº 1.101.726/SP – Iimmplementação pela Administração de regras para cumprimento à LF 8.880/94 que foram mais benéficas aos servidores – Advento de lei local (LCE 823/96), que instituiu novos padrões de vencimento, expressos em reais, para o quadro da segurança pública – Limitação temporal do direito à incorporação – Direito que não pode permanecer "ad aeternum" – Precedentes do STF, do STJ e desta Corte – Acórdão mantido

JUÍZO DE RETRATAÇÃO – Servidores públicos – Policiais Militares – Pretensão ao recálculo dos vencimentos com a conversão da URV ( LF 8.880/94)– Sentença de procedência - Acórdão que dá provimento ao recurso para julgar improcedente a ação - Recurso Extraordinário interposto pelos autores sobrestado – Retorno dos autos nos termos do art. 543-B , § 3º , do CPC/73 (comando correspondente ao disposto no inc. II do art. 1.040 , do CPC/15 ), para eventual adequação ou manutenção do acórdão, tendo em vista o julgamento do RE nº 561.836-RN – Implementação pela Administração de regras para cumprimento à LF 8.880/94 que foram mais benéficas aos servidores – Advento de lei local (LCE 823/96), que instituiu novos padrões de vencimento, expressos em reais, para o quadro da segurança pública – Limitação temporal do direito à incorporação – Direito que não pode permanecer "ad aeternum" – Precedentes do STF, do STJ e desta Corte – Acórdão mantido

JUÍZO DE RETRATAÇÃO – Pensionistas de servidores públicos estaduais – Policiais Militares – Pretensão ao recálculo dos vencimentos com a conversão da URV ( LF 8.880/94)– Acórdão que dá parcial provimento ao recurso para afastar o pronunciamento da prescrição e julgar improcedente a ação - Recursos Extraordinário e Especial interpostos sobrestados – Retorno dos autos nos termos do art. 543-C , § 7º, do CPC/73 (comando correspondente ao disposto no inc. II, art. 1.040 , do CPC/15 ), para eventual adequação ou manutenção do acórdão, tendo em vista o julgamento do REsp nº 1.101.726/SP – Implementação pela Administração de regras para cumprimento à LF 8.880/94 que foram mais benéficas aos servidores – Advento de lei local (LCE 823/96), que instituiu novos padrões de vencimento, expressos em reais, para o quadro da segurança pública – Limitação temporal do direito à incorporação – Direito que não pode permanecer "ad aeternum" – Precedentes do STF, do STJ e desta Corte – Acórdão mantido