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APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , IV , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. A contravenção de perturbação do sossego alheio exige, para seu reconhecimento, que tenha sido atingida uma coletividade de pessoas, o que não restou configurado no caso em apreço. RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO NOS DELITOS DE CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DO DECRETO-LEI 3.688 /41), RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DA DEFESA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE UMA FACA. NORMA PENAL EM BRANCO. REPERCUSSÃO GERAL INSTAURADA NO STF, SEM JULGAMENTO AINDA. APLICAÇÃO, POR ORA, DE ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386 , INC. III , DO CPP . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA AO ARGUMENTO DE EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. PEDIDO DE CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. INVIABILIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Assim, pela prática de tal conduta, encontra-se a denunciada PRISCILA RODOVALHO DA SILVA incursa nas sanções do art. 42 , Inc. III da Lei de Contravencoes Penais .”... Em evento 1, foi protocolado Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 136/2023, o qual apurou a prática da contravenção penal prevista no art. 42 , inciso III , da Lei de Contravencoes Penais... PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em face de PRISCILA RODOVALHO DA SILVA , já qualificada nos autos, pela suposta prática da infração penal descrita no artigo 42 , inciso III , da Lei de Contravencoes Penais
Isso porque, denota-se que a pena privativa de liberdade imposta ao apelante RUBENS SOUZA DA SILVA pela contravenção penal tipificada no artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais restou no patamar de 15... Assim, denota-se que a pena privativa de liberdade imposta ao apelante FÁBIO ARBOLEIA COSTA pela contravenção penal tipificada no artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais restou no patamar de 13 (treze... artigo 1º , inciso I , alínea a c/c § 4º , inciso II , ambos da Lei nº 9.455 /97, e no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688 /41 8
está subordinado o seu exercício, incorrendo na conduta descrita no art. 47 , da Lei das Contravencoes Penais... AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ESTABELECIDA POR LEI. ART. 47 , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1... 47 , da Lei de Contravencoes Penais , aplicando a cada apelante, de forma individualizada, a pena de 15 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por
nº 3.688 /41 ( Lei das Contravencoes Penais )- (sequência 150.2)... nº 3.688 /41 ( Lei de Contravencoes Penais ), em razão de fato delituoso ocorrido em 18 de agosto de 2.014 (sequência 1.1)... PROCEDIMENTO (LEI 12.037 /09, ART. 5º , CAPUT). PROVA ILÍCITA ( CF ART. 5º , INC. LVI , E CPP , ART. 157 ). ATENUANTE INOMINADA ( CP , ART. 66 ). 3. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ( CPP , ART. 226 )
c/c os artigos 224 , alínea a, 226, inciso II, na forma do artigo 71 , todos do Código Penal , c/c art. 5º , inc... IV Tendo o fato ocorrido antes do advento da Lei 12.015/09, ou seja, antes da inclusão do art. 217-A no Código Penal , deverá o réu ser condenado pelo crime previsto no art. 214 , em sua antiga redação... Segundo o princípio constitucional da irretroatividade, descrito no art. 5º , XL da CF , dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, impondo-se, assim, a irretroatividade da lei
Nesse passo, incidem as diretrizes fixadas no art. 21 do Código Civil c/c art. 5º , inc. X , da Constituição Federal... INCISOS II E III DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8245 /91. FALTA DO DEVER DE VIGILÂNCIA COMPROVADO... pelo artigo 65 (perturbação da tranquilidade), ambos do Decreto-Lei nº 3.688 /41 Art. 42