Art. 15 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 15 da Lei 10406/02

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Sendo a vacinação um tratamento preventivo ou um tratamento proativo, sobreleva gizar que o art. 15 da Lei Nacional nº 10.406 /02 ( CC ) contém texto normativo totalmente diverso do esboçado pelo art... Nesse diapasão, cumpre afastar a assertiva do decisum recorrido de que o art. 15 do CC não poderia ser interpretado extensivamente, mas restritivamente, de modo a não se priorizar a liberdade em face da... Quanto à controvérsia, alega violação do art. 15 do CC , no que concerne à não obrigatoriedade de vacinação de crianças pela metodologia de inoculação intra-corporal - Superior Tribunal de Justiça vacinação

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    EM QUE ADMINISTRAÇÃO NÃO FUNCIONOU, FUNCIONOU MAL OU FUNCIONOU TARDE E IMPLICA EM CULPA SUBJETIVA, COM FUNDAMENTO NOS ART. 15 E 159 DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR: ATUAL ART. 186 DO CC). - 2... Brasília, 02 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    Ademais, o recurso também aponta a violação do art. 296 do CC/02 , do art. 15 , § 1º, da Lei n. 5.474 /68 e do art. 15 do Decreto n. 57.663 /66, porquanto seria possível cobrar duplicatas inadimplidas... argumento de que a apelação manejada pelo recorrido seria intempestiva, considerando que fora interposta antes do acórdão dos embargos de declaração e sem posterior ratificação; (iii) do art. 296 do CC/02

Mais Jurisprudência (+1.528)

Doutrina que cita Art. 15 da Lei 10406/02

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    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Jr

    Encontrados nesta obra:

    1. Direito Fundamental à Liberdade Religiosa

    Interpretação do art. 15 do CC diante dos PL 2945/2008 e 3208/2008. O paciente como sujeito de direitos independentemente de seu estado clínico... Autonomia do paciente prevista no art. 15 do CC . Autonomia do paciente no Estatuto do Idoso , e art. 17 da Lei de Transplantes (L 9434/1997, art. 10)... 33) Caso a redação do art. 15 do CC venha a ser alterada pelos Projetos de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 2945/2008 e PL 3208/2008), a nova redação sugerida alteraria o entendimento sobre

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    Processo do Trabalho sob curadoria de Guilherme Guimarães Feliciano

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Guimarães Feliciano e Rodrigo Trindade

    Encontrados nesta obra:

    1 - Sobre os limites das falácias jurídicas: Um estatuto do negacionismo para chamar de seu

    É o que deriva, analogicamente – se não diretamente –, do próprio artigo 15 do Código Civil ( c.c . art. 8º , § 1º , da CLT ), pelo qual “ n inguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida... Disponível em: https://tg24.sky.it/cronaca/2021/07/28/lavoratori-no-vax-sospensione#02. Acesso em: 17/11/2021. Cfr. FELICIANO, G. G.; SILVA, J. A. R. O

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    Direito Médico - Vol. 2 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Cecilia Mello, Daniel Colnago Rodrigues e Thereza Alvim

    Encontrados nesta obra:

    2. Autonomia Médica na Prescrição de Medicamentos

    Além do Código de Ética Médica, a autonomia do paciente é consagrada no artigo 15 do Código Civil que prevê que “ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a... Código Civil . Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Art. 186. Acesso em 09.03.2022. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm .BRASIL. Código Civil... Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Art. 927. Acesso em 09.03.2022. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm .BRASIL. Código Civil

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Peças Processuais que citam Art. 15 da Lei 10406/02

  • Recurso - TJMG - Ação Locação de Imóvel - [Cível] Renovatória de Locação - de Bem Estar Comercio e Instalacao de Banheiras, Spa'S e Ofuros contra Tenda Engenharia e Comercio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024 em 13/03/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    (TJMG; ED’s 1.0024. /002; 15a CC ; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; j. 03/10/19; p. 11/10/19)"... (TJMG; ED’s 1.0694. /002; 15a CC ; Rel. (a). Desa. Valéria Rodrigues Queiroz; j. 03/10/19; p. 11/10/19)"... Na espécie, a Autora opôs Embargos de Declaração visando sanar suposta omissão quanto à análise da tese referente à unidade contratual no que diz respeito aos contratos de locação das Lojas 01 e 02, bem

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - TRF01 - Ação Auxílio-Doença Previdenciário (6101) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3901 em 07/11/2022 • TRF1 · Comarca · Marabá, PA

    Verifica-se que o tratamento sugerido pelo expert é o CIRÚRGICO que, inevitavelmente, impõe riscos à vida e saúde do autor, razão pela qual sequer está obrigado a realizar (artigo 15 do CC ), ou seja... do CC pode ser recusado, pois apresenta risco de vida ao requerente... Em manifestação o INSS alega que "conforme relatório do CNIS em anexo e demais documentos, a parte autora permaneceu exercendo atividade laborativa por mais 02 (dois) anos após a DII fixada pela perícia

    Auxílio-doença Previdenciário (6101)

  • Petição - TJPR - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.16.0033 em 12/09/2022 • TJPR · Comarca · Cidade Gaúcha, PR

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 15a CC , AI n. XXXXX-83.2018.8.16.0000 , Colorado, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, julgado de 13.2.19)... Agravo de Instrumento provido (in TJPR, 15a CC , AI n. XXXXX-05.2021.8.16.0000 , Jacarezinho, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 17.5.21). AGRAVO DE INSTRUMENTO... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº - fls. 02. (in TJPR, 13a CC, AI n. , Coronel Vivida, Rel. Des. , julgado de 7.6.17)

    Indenização Por Dano Moral

Mais Peças Processuais (+2.761)

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