Art. 15 da Lei 8069/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 15 da Lei 8069/90

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO DE CRIANÇA NA FASE DO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA. GENITORA BIOLÓGICA QUE CONTESTOU A ADOÇÃO E INSISTIU NO DIREITO DE VISITAÇÃO DO MENOR. DOENÇA NEUROLÓGICA CONSTATADA NA CRIANÇA. PAIS ADOTIVOS LAVRADORES SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DESISTÊNCIA JUSTIFICADA. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. 1. A desistência da adoção durante o estágio de convivência não configura ato ilícito, não impondo o Estatuto da Criança e do Adolescente nenhuma sanção aos pretendentes habilitados em virtude disso. 2. Embora o fato de a criança ter recebido diagnóstico de doença grave e incurável possa ter contribuído para a desistência da adoção, haja vista que os candidatos a pais eram pessoas extremamente simples e sem condições financeiras, o fato de a genitora biológica ter contestado o processo de adoção e ter requerido, sucessivamente, que a criança lhe fosse devolvida ou que lhe fosse deferido o direito de visitação, não pode ser desprezado nesse processo decisório. 3. A desistência da adoção nesse contexto está devidamente justificada, não havendo que se falar, em situações assim, em abuso de direito, especialmente, quando, durante todo o estágio de convivência, a criança foi bem tratada, não havendo nada que desabone a conduta daqueles que se candidataram no processo. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Fere-se aqui a dignidade do menor, afrontando diretamente ao artigo 15 da Lei nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , que é sujeito de direitos civis e possui o direito de ser tratado com... Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 227 da CF/1988; 1.698 do CC ; e 15 do ECA , no que concerne à injustificada minoração dos alimentos, haja vista a possibilidade dos recorridos

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20238190061 202300178796

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. MATRICULA EM CRECHE PÚBLICA. Sentença extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485 , VI do CPC . Insurgência recursal buscando a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente, com o julgamento do mérito, ao teor do artigo 487 , III , a , CPC . Direito à Educação Infantil que traduz prerrogativa constitucional indisponível, haja vista a necessidade de priorizar o interesse superior da criança para efeito de seu desenvolvimento integral (art. 208, IV e 227, da CRFB/88 e 3º, 15 e 53 , V , da lei nº 8069 /90). Elementos dos autos que demonstram que o Município instado a se manifestar sobre o pedido de tutela provisória, informa que a criança se encontra matriculada em Unidade de ensino, na escolaridade Educação Infantil. Constatação que a criança já foi matriculada em unidade escolar, mesmo sem que o pedido de antecipação da tutela fosse apreciado e realizada a citação formal, o que demonstra na perda superveniente do interesse processual. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, que se conserva. Conhecimento e não provimento do recurso.

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Modelos que citam Art. 15 da Lei 8069/90

  • tutela de pais falecidos

    Modelos • 15/06/2022 • Thiago Moraes

    de direito civis, humanos e sociais (art. 15 do ECA )... Assim, o tutor é investido dos poderes necessários para a proteção que os genitores não podem dispensar. [2] (realce no original) O ECA (Lei nº 8.069 /90), por seu turno, assim estabelece: Art. 36... Neste sentido é a doutrina, senão vejamos: O ECA remete a instituição da tutela à lei civil. Estão sujeitos à tutela os menores de 18 anos ( ECA 36)

  • Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Petição de Herança

    Modelos • 03/10/2018 • Administrador QD

    À VISTA DISSO, DO PRINCÍPIO DO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA (ARTS. 227 DA CF E 15 DA LEI No 8.069 /90) E DA CONFIRMAÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO PELO EXAME DE DNA, IMPOE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 6- DECISÃO... /90), AMPARADO NA BUSCA PELA VERDADE REAL, CONCRETIZA A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA... EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, QUE SOMENTE SEJUSTIFICA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS ROBUSTOS DE PROVA, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE . 5- O DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE (ART. 27 DA LEI Nº 8.069

  • Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Petição de Herança

    Modelos • 21/05/2018 • Administrador QD

    À VISTA DISSO, DO PRINCÍPIO DO INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA (ARTS. 227 DA CF E 15 DA LEI No 8.069 /90) E DA CONFIRMAÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO PELO EXAME DE DNA, IMPOE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 6- DECISÃO... /90), AMPARADO NA BUSCA PELA VERDADE REAL, CONCRETIZA A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA... EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, QUE SOMENTE SEJUSTIFICA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS ROBUSTOS DE PROVA, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE . 5- O DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE (ART. 27 DA LEI Nº 8.069

Peças Processuais que citam Art. 15 da Lei 8069/90

  • Petição - TRT4 - Ação Acúmulo de Função - Atord - contra Fundacao de Protecao Especial do Rio Grande do Sul

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0018 em 27/01/2023 • TRT4 · 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    inciso V , da Lei Federal nº 8.069 /90)... Por fim, requer a tramitação do presente feito em regime de segredo de justiça , em face da exposição de imagens de menores e adolescentes na média juntada (vide artigos 15 , 17 e 100 , parágrafo único

    Acúmulo De Função • Assédio Moral • Atos Discriminatórios • Outros Agentes Insalubres • Remuneração • Salário Por Acúmulo De Cargo/função

  • Petição - TRT4 - Ação Acúmulo de Função - Rot - contra Fundacao de Protecao Especial do Rio Grande do Sul e Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.04.0018 em 27/01/2023 • TRT4 · 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    inciso V , da Lei Federal nº 8.069 /90)... Por fim, requer a tramitação do presente feito em regime de segredo de justiça , em face da exposição de imagens de menores e adolescentes na média juntada (vide artigos 15 , 17 e 100 , parágrafo único

    Acúmulo De Função • Alteração Contratual Ou Das Condições De Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Outros Agentes Insalubres • Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Salário Por Acúmulo De Cargo/função • Salário/diferença Salarial • Assédio Moral • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Atos Discriminatórios

  • Elementos de Prova - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Procedimento Comum Cível - contra Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Medico e Unimed Vertente do Caparaó Cooperativa de Trabalho Médico

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0458 em 11/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Piratininga, SP

    /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), artigos 4.º , 7.º , 15 ;Lei 12.852 /13 (Estatuto da Juventude), artigos 3.º , IV e 19 ; Lei 12.764 /2012 (Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista... /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), artigos 4.º , 7.º , 15 ; • Lei 12.852 /13 (Estatuto da Juventude), artigos 3.º , IV e 19 ; • Lei 12.764 /2012 (Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro... artigos 6.º e 196 da Carta de Outubro e reforçando tal garantia constitucional e visando a concretização de sua aplicabilidade, outras normas trazem em seu bojo previsão expressa nesse sentido, como: Lei 8.069

    Tratamento Médico-hospitalar

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