Art. 15 da Lei 8723/93 em Todos os documentos

STF ao julgar a ADIN 5.766, em sessão plenária realizada em 20.10.2021, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 790-B , caput e § 4º , e 791-A , § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... Quanto ao acordo de compensação de horas, ele foi regularmente pactuado pelas partes (ID. f872393 - Pág. 3), estabelecendo a jornada de trabalho de 44 horas semanais, de segunda a sextafeira, das 7h42... Com relação aos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, a despeito da redação do art. 791-A da CLT , este Colegiado entende que não é devido o pagamento de honorários advocatícios e periciais

STF ao julgar a ADIN 5.766, em sessão plenária realizada em 20.10.2021, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 790-B , caput e § 4º , e 791-A , § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, e direito assegurado em lei não se incorpora ao patrimônio dos empregados, gerando mera expectativa de direitos, razão pela qual... Quanto ao acordo de compensação de horas, ele foi regularmente pactuado pelas partes (ID. f872393 - Pág. 3), estabelecendo a jornada de trabalho de 44 horas semanais, de segunda a sextafeira, das 7h42

VIOLAÇÃO DO ART. 492 DO CPC NÃO CONFIGURADA... Não se divisa ofensa ao art. 492 do CPC , na forma elencada pela alínea c do art. 896 Consolidado, na medida em que o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito exequendo... Nos termos do artigo 2º da Lei nº 5.584 /70, que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho e dá outras providências, o valor dado à causa é atribuído para efeito de alçada

I e II; da Lei n° 8.723/93, em especial seu art. 5°... Que seja admito como amicus curiae , conforme art. 138 CPC/15. a... IV, 196 e 225, caput , todos da Constituição Federal; da Lei n° 6.938/81, especialmente os artigos 2°, caput, 2° incs. I, V, VI, VII, 4° incs. I e VII, art. 9°, inc. V, art. 13, incs

I e II; da Lei n° 8.723/93, em especial seu art. 5°... IV, 196 e 225, caput , todos da Constituição Federal; da Lei n° 6.938/81, especialmente os artigos 2°, caput, 2° incs. I, V, VI, VII, 4° incs. I e VII, art. 9°, inc. V, art. 13, incs... A Lei de Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC - LEI N° 12.187, de 29 de dezembro de 2009, prevê o Sistema de Informações como uma de suas diretrizes, estabelecendo: Art. 5- São diretrizes da

mas também reconhecido nos §§ 13 a 15 do art. 5.° da lei n.° 9.718 , acrescidos pela lei n.° 12.859/2013 (esta acrescentou o § 13) bem como pela lei n.° 11.727/2008 (esta acrescentou os §§ 14 e 15)... Trata-se de exigência imposta pela Agência Nacional de Petróleo ANP , responsável por regular o setor de derivados de petróleo e afins, exigência essa, aliás, prescrita no art. 9o da lei n. 8.723/93, in... A Nota SEI determina que está vinculada 5 (art. 927, III CPC/15) ao Tema 779 STJ que claramente determina o conceito de insumo (mercadoria) para fins de direito ao crédito de PIS/COFINS: relevância e/ou