Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO JURÍDICO SUBJETIVO DO ALIMENTANDO, PODENDO SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISIONAIS. PRETENSÃO DE RECEBER VERBA, POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO INDEVIDA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp nº 1.181.119/RJ, ao interpretar o art. 13 , § 2º , da Lei nº 5.478 /1968, concluiu que os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo, porquanto provimento rebus sic stantibus, já que não produzem coisa julgada material (art. 15 da Lei nº 5.478 /1968). 2. Com efeito, conforme entendimento sufragado por aquele Colegiado, demonstrado em sede de juízo exauriente, observado o contraditório e a ampla defesa, que a obrigação imposta liminarmente não deve subsistir, fica vedada a cobrança dos denominados alimentos provisórios, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478 /68, art. 13 , § 2º ), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. (AgRg nos EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 03/12/2015) 4. Agravo interno não provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20218130327

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RITO ESPECIAL - LEI 5.478 /68 - AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ARQUIVAMENTO DO PEDIDO - ART. 7º DA LEI DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO - RECURSO DESPROVIDO - A ação de revisão de alimentos segue o rito especial da Lei de Alimentos , a teor do art. 15 da Lei 5.478 /68, aplicando supletivamente as disposições do CPC , nos termos do art. 25 do mesmo diploma normativo - Diante do não comparecimento do autor à audiência de conciliação e julgamento, impõe o arquivamento do pedido, com possibilidade de posterior pedido de desarquivamento, não havendo prejuízo à parte - Não cabe a esta instância revisora examinar questão não apreciada no juízo de origem, cabendo à parte interessada reivindicar o desarquivamento nos autos originários.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO JURÍDICO SUBJETIVO DO ALIMENTANDO, PODENDO SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. EFEITOS EX TUNC DA SENTENÇA QUE EXONERA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRECEDENTES. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A eg. Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp nº 1.181.119/RJ, ao interpretar o art. 13 , § 2º , da Lei nº 5.478 /1968, concluiu, por maioria, que os alimentos provisórios não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo, porquanto provimento rebus sic stantibus, já que não produzem coisa julgada material (art. 15 da Lei nº 5.478 /1968). 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.

Mais Jurisprudência (+4.972)

Peças Processuais que citam Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Pensão Alimentícia - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0577 em 31/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    DO DIREITO Funda-se o pedido do Requerente na Lei nº 5.478 /68, em seus artigos 13 , § 1º e 15 que dispõe sobre alimentos. Assim como, art. 1.694 , § 1º e art. 1.699 , ambos do Código Civil... De acordo com o estabelecido no art. 15 da Lei nº 5.478 /68, onde reza que caberá revisão de alimentos quando a situação financeira dos interessados for alterada, encontra a presente ação respaldo legal... da Lei 5.478 /68, combinado com os art. 1703 , do Código Civil e artigo 273 do Código de Processo Civil , propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de MURILO COSTA DE AQUINO, menor

    Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Pensão Alimentícia - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0577 em 31/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP

    DO DIREITO Funda-se o pedido do Requerente na Lei nº 5.478 /68, em seus artigos 13 , § 1º e 15 que dispõe sobre alimentos. Assim como, art. 1.694 , § 1º e art. 1.699 , ambos do Código Civil... De acordo com o estabelecido no art. 15 da Lei nº 5.478 /68, onde reza que caberá revisão de alimentos quando a situação financeira dos interessados for alterada, encontra a presente ação respaldo legal... da Lei 5.478 /68, combinado com os art. 1703 , do Código Civil e artigo 273 do Código de Processo Civil , propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de MURILO RICHARD COSTA DE AQUINO

    Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TJDF - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Recurso Especial - contra Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.07.0019 em 17/08/2022 • TJDF

    A recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação aos artigos 16 , inciso I e §§ 3º e § 4º, 26, 74 76, 77, § 1º, e 112, todos da Lei 8.213 /91, 1.699 do Código Civil , 15 da Lei 5.478 /68, 215... O recurso especial não merece prosseguir no tocante à suposta violação aos artigos 16 , inciso I e §§ 3º e § 4º, 26, 74 76, 77, § 1º, e 112, todos da Lei 8.213 /91, 1.699 do Código Civil , 15 da Lei 5.478... /68, 215 e 217, ambos da Lei 8.112 /90, e 505 do CPC , bem como quanto ao invocado dissídio interpretativo, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o exame de norma de caráter estritamente

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

Mais Peças Processuais (+1.651)

Modelos que citam Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

  • Modelo Ação Revisional de Alimentos

    Modelos • 06/03/2023 • Themis Petições

    A Lei nº 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ), em seu artigo 15 , prevê a revisão da ação de alimentos, a qualquer momento, desde que, conforme já antecipado no Código de Processo Civil e no Código Civil Brasileiros... da Lei nº 5.478 /68, prelecionando, in verbis: “ PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO... DO PEDIDO Assim, com fundamento no artigo 229 caputs da CF/88 , artigo 22 do ECA ; artigos 1694 § 1º e 1.696 do CC/02 ; artigo 15º da Lei nº 5.478 /68 e artigo 693 e seguintes do CPC/15 , requer a Vossa

  • Ação de revisão de alimentos

    Modelos • 05/03/2022 • Iury Inácio Ribeiro Jayme

    da Lei nº 5.478 /68, para propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA XXXXXXXXXX…………, brasileiro, divorciado, funcionario público, residente e domiciliado à ……………………, pelas razões de fato... da Lei nº 5.478 /68, onde reza que caberá revisão de alimentos quando a situação financeira dos interessados for alterada, encontra a presente ação respaldo legal, reforçado pacificamente pela doutrina... JUAZEIRO DO NORTE/CE vem respeitosamente à presença de V.Exa., por intermédio de seu advogado (procuração anexa), pleiteando os benefícios da Justiça Gratuita (Lei nº 1.060 /50), e com fundamento no art. 15

  • [Modelo] Acordo Consensual de Alimentos com Pedido de Homologação Judicial

    Modelos • 06/07/2022 • Freelancer Jurídico

    Ademais, a Lei 5.478 /68, em seu art. 15 , no mesmo sentido: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira... Competente por distribuição Segredo de Justiça Ação de Acordo Consensual de Alimentos - Lei 5.478 /68 Pedido de Assistência Judiciária Gratuita - Lei 13.105 /15 (nome completo da genitora) , brasileira... /68 e art. 319 e seguintes. do CPC/15 , requerer a homologação judicial do presente Acordo Consensual de Alimentos em favor do filho, menor impúbere, (nome completo do menor) , nascido em 21.03.2013

Mais Modelos (+100)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...