Art. 15 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68 em Artigos e Notícias

No entanto, este último pode propor uma ação revisional de alimentos a fim de diminuir o valor decretado pelo juiz, conforme o art. 15 da Lei de Alimentos (Lei 5.478 /68), bem como no art. 1699 do Código... Vejamos a letra da lei: Art. 15 da Lei de Alimentos : “A decisão judicial que sobre alimentos não transita em julgado, pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos

"Art. 15 , Lei 5.478 /68: A decisão judicial sobre alimentos não trânsita em julgado e pode em qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados"... Assim, visando adaptar a obrigação a sua nova realidade, qual seja a de diminuição da receita, o ALIMENTANTE pode ajuizar, com base no Art. 15 da Lei 5.478 /68, a AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS visando a

No mesmo sentido, o Art. 15 da Lei 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ), dispõe que a decisão judicial que tratar da pensão alimentícia poderá ser revisada à qualquer momento, sempre que houver alteração na

Art. 15 da Lei 5478 /68: A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados Quanto ao pagamento... Inicialmente, devemos entender que a pensão alimentícia é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, pelo Código Civil de 2002 e na Lei 5478 /68

Isto porque, o artigo 1.699 do Código Civil e o artigo 15 da Lei n. 5.478 /68 ( lei de alimentos ) concedem a possibilidade de qualquer uma das partes ingressar no judiciário com o fito de demonstrar a

Um dos principais fundamentos jurídicos se dá pelo disposto nos artigos 1.695 e 1.699 do Código Civil , art. 15 da Lei 5.478 /68. Vejamos: "Art. 1.695.

da Lei nº 5.478 /68... O Juiz ao julgar com uma Ação de Alimentos, deverá fixar desde logo os alimentos provisórios a serem pagos (art. 4.º , da Lei nº 5.478 /68 – Lei de Alimentos ), visto que, trata-se de uma ação que visa... As formas para garantir o direito a prestação alimentar, é ingressando com a Ação de Alimentos (Lei nº 5.478 /68), bem como, a forma para garantir o adimplemento é através do desconto em folha de pagamento

Quando tais mudanças ocorrem, surge o direito de requerer a revisional de alimentos, que encontra fundamento no artigo 15 da Lei nº 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ) e no artigo 1.699 do Código Civil .

Art. 13 e 15 da Lei 5.478 /68 (Lei de alimentos) DA TUTELA DE URGENCIA Aqui especificamente, cabe o autor comprovar sem sobra de dúvidas a probabilidade do direito e o perigo de dano caso a tutela não... II- O recebimento da presente ação devidamente instruída com os documentos que acompanham, determinando-se o registro e autuação; III- Nos termos dos artigos 13 e 15 da Lei 5.478 /68, seja a presente ação... - Lei de alimentos Art. 1º e parágrafos, da Lei nº 5.478 /68 DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos do art. 319, VII, do atual Código de Processo Civil, o autor, representado por sua genitora

Quando tais mudanças ocorrem, surge o direito de requerer a revisional de alimentos, que encontra fundamento no artigo 15 da Lei nº 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ) e no artigo 1.699 do Código Civil .