Art. 15 da Lei de Diretrizes e Bases em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. SERVIDOR CIVIL. ENTIDADES NÃO CONGÊNERES. MULTA DO ART. 538 DO CPC . 1. Falta de prequestionamento do disposto nos arts. 15 , 16 , 17 e 19 da Lei nº 9.394 /96, 884 , 885 e 886 do Código Civil . 2. Os servidores civis e militares, quando transferidos de sede no interesse da Administração Pública, possuem direito à matrícula em estabelecimento de ensino superior, desde que congêneres as instituições. 3. Deve ser afastada a multa aplicada pelo tribunal de origem com base no parágrafo único do art. 538 do CPC , porquanto os embargos de declaração foram opostos para fins de prequestionamento. Incidência da Súmula 98 desta Corte. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUDANÇA DE GRADE. CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I. As Instituições de Ensino gozam de autonomia didático-científica, administrativo e de gestão financeira e patrimonial (Art. 207 da CF, art. 15 , da Lei nº 9.394 /96. II. Os estudantes não possuem direito adquirido em relação à grade curricular, podendo ser alterada ao longo do curso. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUDANÇA DE GRADE. CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. I. As Instituições de Ensino gozam de autonomia didático-científica, administrativo e de gestão financeira e patrimonial (Art. 207 da CF , art. 15 , da Lei nº 9.394 /96. II. Os estudantes não possuem direito adquirido em relação à grade curricular, podendo ser alterada ao longo do curso. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.