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23 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: XXXXX-42.2020.8.09.0011

Tribunal de Justiça de Goiás
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Relator

DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-GO__53588754220208090011_d4dfe.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUDANÇA DE GRADE. CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

I. As Instituições de Ensino gozam de autonomia didático-científica, administrativo e de gestão financeira e patrimonial (Art. 207 da CF, art. 15, da Lei nº 9.394/96.
II. Os estudantes não possuem direito adquirido em relação à grade curricular, podendo ser alterada ao longo do curso. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/1854717900

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