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Legislação direta

Artigo 15 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

TJ-TO - Apelação/Remessa Necessária APL 00098672920198270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2019
EMENTA

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA OBSTAR A APLICAÇÃO DA PROGRESSÃO CONCEDIDA A SERVIDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reconhecido o direito à progressão funcional da servidora requerente, não foram pagos pelo ente público os valores retroativos com fundamento apenas na ausência de disponibilidade financeira. 2. Negativa da administração pública, sob a alegação de que haveria extrapolação do limite prudencial com despesas de pessoal, não tem o condão de desconstituir direito líquido e certo do servidor público legalmente previsto em Lei Estadual, de onde se extrai a presunção de reserva de valores. Ausência de comprovação pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000. Precedentes do STJ. Não se aplica ao caso as normas insculpidas nos arts. 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. À luz do § 3º do art. 85 do CPC/2015, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os percentuais ali previstos no § 3º. Em sendo a sentença ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados em liquidação de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC/15. 4. Reexame necessário não conhecido. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047341193 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2014
EMENTA

LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15, 16 e 17, da... LC101/00). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047341193, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045903309 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2014
EMENTA

LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15, 16 e 17, da... LC101/00). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045903309, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052290749 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2014
EMENTA

LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15, 16 e 17, da... LC101/00). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052290749, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049888381 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2014
EMENTA

LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15, 16 e 17, da... LC101/00). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049888381, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049322050 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2014
EMENTA

LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15, 16 e 17, da... LC101/00). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049322050, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047316187 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2014
EMENTA

LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15, 16 e 17, da... LC101/00). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047316187, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048464416 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2014
EMENTA

LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15, 16 e 17, da... LC101/00). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048464416, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 25/09/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053651741 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2015
EMENTA

LEI - SANTO ÂNGELO Nº 3.000 /06. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI - SANTO ÂNGELO Nº 2.969 /2006. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. PAGAMENTO CORRETO PELA MUNICIPALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NECESSÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. O princípio posto no art. 37 , caput, da CF-88 , estabelece que a concessão de vantagens ao servidor público depende de expressa previsão legal. 2. Neste contexto, não foi a Lei - Santo Ângelo nº 3.000 /06 que previu o reajuste no Padrão de Referência Municipal, mas sim foi a Lei - Santo Ângelo nº 2.969 /06, que retroagiu ao início de ABR06, data em que os pagamentos passaram a ser feitos aos servidores públicos, já considerando o novo Padrão de Referência Municipal. 3. A Lei - SA nº 3.000 /06 apenas consolidou o reenquadramento dos servidores, nos termos do exigido pelo TCE (correção do enquadramento das classes). Neste sentido, basta conferir o Projeto- de-lei nº 61/2006 (que originou a referida Lei - SA nº 3.000 /06) que expressamente prevê que esta última não acarretaria aumento de gastos públicos. 4. Quanto ao argumento de que os efeitos financeiros da referida lei municipal devessem retroagir a 1ºJAN05, nos termos de seu art. 2º, ausente previsão orçamentária a suportar a referida retroação, isso não seria cabível. 5. Considerações sobre a chamada responsabilidade fiscal do administrador público e o princípio que a tutelam (arts. 167 da CF-88; 154 da CE-89; e 15, 16 e 17, da... LC101/00). APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70053651741, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 21/08/2015).

TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 958672 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017
EMENTA

PARA A ABERTURA E EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI N. 4.320 /64, BEM COMO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 101 /00. 3. NOS TERMOS DO ART. 198 , § 2º , III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A APLICAÇÃO ANUAL EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO DE 15% DA RECEITA BASE DE CÁLCULO. 4. AS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO NÃO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE PERCENTUAL ESTABELECIDO NO ART. 20, III, B, DA LC N. 101 /00. 5. A RECONDUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL AOS LIMITES LEGAIS DEVE OBEDECER AOS PRAZOS FIXADOS NO ART. 23 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF E, EXCEPCIONALMENTE, FLEXIBILIZADO, A TEOR DO ART. 66 DA REFERIDA LEI.