Art. 15 do Decreto 58380/66 em Todos os documentos

O CIVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - NOTA DE CREDITO RURAL - REQUISITOS PRESENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - JUROS - ART. 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - CAPITALIZACAO - SEMESTRAL - HONORARIOS ADVOCATICIOS - ARTIGO 21 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSOS IMPROVIDOS. 1- NAO HA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO HOUVE SUFICIENTE DILACAO PROBATORIA QUANTO A MATERIA DE FATO E RESTA DISCUSSAO SOMENTE QUANTO A MATERIA DE DIREITO. 2- O TITULO EXECUTIVO, REPRESENTADO POR CEDULA DE CREDITO RURAL, COMPORTA OS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI, O FATO DE SUA FINALIDADE SER A INTEGRALIZACAO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL NAO TEM O CONDAO DE DESNATURAR O TITULO, HAJA VISTA, O DISPOSTO NO ART. 15 DO DECRETO N 58.380 /66. 3- AS EXECUCOES FUNDADAS EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, TAL COMO A NOTA DE CREDITO RURAL, DEVEM VIR ACOMPANHADAS DE UM CALCULO DISCRIMINADO DO DEBITO OU DE UM DEMONSTRATIVO HABIL AO CONHECIMENTO DA LIQUIDEZ DA DIVIDA. (RELATOR VENCIDO). 4- O ART. 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTO-APLICAVEL, INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. 5- A CAPITALIZACAO DE JUROS E PRATICA ILEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO, SALVO AS HIPOTESES PREVISTAS EM LEI ESPECIAL, CONSOANTE MATERIA SUMULADA (SUMULA 93 ), PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ADMITE A CAPITALIZACAO SOBRE CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL, DEVENDO, NO ENTANTO, RESPEITAR A SEMESTRALIDADE E O LIMITE CONSTITUCIONAL DE JUROS. 6- OCORRENDO SUCUMBENCIA RECIPROCA, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER DISTRIBUIDOS DE FORMA PROPORCIONAL, OBSERVADO O SUCESSO DE CADA PARTE NA LIDE.

s à execução. Nota de crédito rural. Emissão pelo associado. Finalidade de financiamento de antecipação de recursos para integralização de cotas de capital social. Inteligência do art. 1º , do Decreto Lei 167 /67 e do art. 11 da Lei 4.829 /65 c/c art. 15 , do Decreto 58380 /66. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Finalidade legal, sem perda de caráter de financiamento rural. Carência de ação. Não configuração. O endosso em questão não viabiliza a discussão da causa debendi, sendo impossível a oposição de exceções pessoais que tem em relação ao endossante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de simulação que não beneficia ao embargante que emitiu a nota de crédito em favor da cooperativa. Recurso de apelação 1 desprovido. Taxa de juros. Cobrança superior a 12% ao ano. Necessidade de prévia autorização do Conselho Monetário Nacional. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade ante a ausência de autorização expressa do Conselho Monetário Nacional. Tem entendido o STJ que cabe ao Exeqüente o ônus de provar a existência de autorização do conselho Monetário Nacional. Cláusula inadimplemento. Inaplicabilidade. Verba sucumbencial. Adequação. Recurso de apelação 2 provido em parte.

s à execução. Nota de crédito rural. Emissão pelo associado. Finalidade de financiamento de antecipação de recursos para integralização de cotas de capital social. Inteligência do art. 1º , do Decreto Lei 167 /67 e do art. 11 da Lei 4.829 /65 c/c art. 15 , do Decreto 58380 /66. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Finalidade legal, sem perda de caráter de financiamento rural. Carência de ação. Não configuração. O endosso em questão não viabiliza a discussão da causa debendi, sendo impossível a oposição de exceções pessoais que em relação ao endossante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de simulação que não beneficia ao embargante que emitiu a nota de crédito em favor da cooperativa. Recurso de apelação 1 desprovido. Taxa de juros. Cobrança superior a 12% ao ano. Necessidade de prévia autorização do Conselho Monetário Nacional. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade ante a ausência de autorização expressa do Conselho Monetário Nacional. Tem entendido o STJ que cabe ao Exeqüente o ônus de provar a existência de autorização do conselho Monetário Nacional. Cláusula inadimplemento. Inaplicabilidade. Verba sucumbencial. Adequação. Recurso de apelação 2 provido em parte.