Art. 15 do Decreto 58380/66 em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA. INOCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE NOS CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL EDUCATIVO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na forma do art. 15 do Decreto 58.380 /66 (que regulamenta a Lei nº 4.829 /65), a cláusula contratual de prestação assistência técnica e administrativa aos produtores rurais só é obrigatória nos casos de contratos de “crédito rural educativo”, o que não é o caso do negócio discutido nestes autos. 2. O Código de Defesa do Consumidor ( CDC )é aplicável aos contratos de cédula de crédito rural, na medida em que a outorga de crédito, ou a concessão de financiamento, caracteriza típica relação de consumo. Além disso, a aplicação do CDC , nesses casos, se coaduna com os objetivos específicos da Lei nº 4.829 /1965, que institucionaliza o crédito rural, relacionados ao fortalecimento econômico dos pequenos produtores rurais. Assim, nos negócios de financiamento de crédito, o produtor rural tem vulnerabilidade frente a instituição financiadora, equiparando-se a consumidor, para os efeitos legais (STJ ÂÂ- REsp XXXXX/RN , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 18/06/2015). 3. Não obstante haja a incidência do CDC ao contratos de crédito rural, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as disposições normativas deste Código não são aplicáveis no tocante à regulação dos juros incidentes nestes negócios, já que estes se submetem a regramento próprio, razão porque a discussão sobre a aplicabilidade do CDC se torna desinfluente neste ponto. 4. Nas cédulas de crédito rural, admite-se a cobrança capitalizada de juros, em periodicidade mensal (Decretos-lei nº 167 /67 e 413 /69), não limitados a 12% ao ano. 5. A comissão de permanência não pode ser cobrada nas cédulas de crédito rural, na medida em que sua cobrança só pode ocorrer de forma exclusiva, o que não se compatibiliza com a cobrança de juros remuneratórios e moratórios e de multa por atraso prevista no regramento normativo próprio destes títulos de crédito. Precedentes do STJ e do TJPI. 6. Excesso de execução caracterizado pela cobrança indevida da comissão de permanência. 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

s à execução. Nota de crédito rural. Emissão pelo associado. Finalidade de financiamento de antecipação de recursos para integralização de cotas de capital social. Inteligência do art. 1º , do Decreto Lei 167 /67 e do art. 11 da Lei 4.829 /65 c/c art. 15 , do Decreto 58380 /66. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Finalidade legal, sem perda de caráter de financiamento rural. Carência de ação. Não configuração. O endosso em questão não viabiliza a discussão da causa debendi, sendo impossível a oposição de exceções pessoais que tem em relação ao endossante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de simulação que não beneficia ao embargante que emitiu a nota de crédito em favor da cooperativa. Recurso de apelação 1 desprovido. Taxa de juros. Cobrança superior a 12% ao ano. Necessidade de prévia autorização do Conselho Monetário Nacional. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade ante a ausência de autorização expressa do Conselho Monetário Nacional. Tem entendido o STJ que cabe ao Exeqüente o ônus de provar a existência de autorização do conselho Monetário Nacional. Cláusula inadimplemento. Inaplicabilidade. Verba sucumbencial. Adequação. Recurso de apelação 2 provido em parte.

s à execução. Nota de crédito rural. Emissão pelo associado. Finalidade de financiamento de antecipação de recursos para integralização de cotas de capital social. Inteligência do art. 1º , do Decreto Lei 167 /67 e do art. 11 da Lei 4.829 /65 c/c art. 15 , do Decreto 58380 /66. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Finalidade legal, sem perda de caráter de financiamento rural. Carência de ação. Não configuração. O endosso em questão não viabiliza a discussão da causa debendi, sendo impossível a oposição de exceções pessoais que em relação ao endossante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de simulação que não beneficia ao embargante que emitiu a nota de crédito em favor da cooperativa. Recurso de apelação 1 desprovido. Taxa de juros. Cobrança superior a 12% ao ano. Necessidade de prévia autorização do Conselho Monetário Nacional. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade ante a ausência de autorização expressa do Conselho Monetário Nacional. Tem entendido o STJ que cabe ao Exeqüente o ônus de provar a existência de autorização do conselho Monetário Nacional. Cláusula inadimplemento. Inaplicabilidade. Verba sucumbencial. Adequação. Recurso de apelação 2 provido em parte.

O CIVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - NOTA DE CREDITO RURAL - REQUISITOS PRESENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - JUROS - ART. 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - CAPITALIZACAO - SEMESTRAL - HONORARIOS ADVOCATICIOS - ARTIGO 21 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSOS IMPROVIDOS. 1- NAO HA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO HOUVE SUFICIENTE DILACAO PROBATORIA QUANTO A MATERIA DE FATO E RESTA DISCUSSAO SOMENTE QUANTO A MATERIA DE DIREITO. 2- O TITULO EXECUTIVO, REPRESENTADO POR CEDULA DE CREDITO RURAL, COMPORTA OS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI, O FATO DE SUA FINALIDADE SER A INTEGRALIZACAO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL NAO TEM O CONDAO DE DESNATURAR O TITULO, HAJA VISTA, O DISPOSTO NO ART. 15 DO DECRETO N 58.380 /66. 3- AS EXECUCOES FUNDADAS EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, TAL COMO A NOTA DE CREDITO RURAL, DEVEM VIR ACOMPANHADAS DE UM CALCULO DISCRIMINADO DO DEBITO OU DE UM DEMONSTRATIVO HABIL AO CONHECIMENTO DA LIQUIDEZ DA DIVIDA. (RELATOR VENCIDO). 4- O ART. 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTO-APLICAVEL, INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. 5- A CAPITALIZACAO DE JUROS E PRATICA ILEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO, SALVO AS HIPOTESES PREVISTAS EM LEI ESPECIAL, CONSOANTE MATERIA SUMULADA (SUMULA 93 ), PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ADMITE A CAPITALIZACAO SOBRE CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL, DEVENDO, NO ENTANTO, RESPEITAR A SEMESTRALIDADE E O LIMITE CONSTITUCIONAL DE JUROS. 6- OCORRENDO SUCUMBENCIA RECIPROCA, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER DISTRIBUIDOS DE FORMA PROPORCIONAL, OBSERVADO O SUCESSO DE CADA PARTE NA LIDE.

Embargos de declaração Omissões, contradições ou obscuridades - Inexistência Mero inconformismo Embargos rejeitados.

O DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO ]XECUTADO. NOTA DE CREDITO RURAL. EMISSAO PELO ASSOCIADO. FINALIDADE DE FINANCIAMENTO DE ANTECIPACAO DE RECURSOS PARA INTEGRALIZACAO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. FINALIDADE LEGAL SEM PERDA DE CARATER DE FINANCIAMENTO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. CLAUSULA INADIMPLEMENTO. ILEGALIDADE. JUROS REMUNERATORIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VARIACAO. INCIDENCIA DESDE A CONTRATACAO ATE O EFETIVO PAGAMENTO. LIMITACAO CONSTITUCIONAL DE JUROS. NORMA DE EFICACIA LIMITADA. CAPITALIZACAO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. SUMULA N 93 DO STJ. 1. A NOTA DE CREDITO RURAL PODE SER EMITIDA PARA FINANCIAR A ANTECIPACAO DE RECURSOS PARA INTEGRALIZACAO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL DA COOPERATIVA, SEM PERDER O SEU CARATER RURAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 15 , DO DECRETO N 58380 /66. 2. NAO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA A REALIZACAO DE PROVA INOCUA, SEM QUALQUER REFLEXO PARA O DESATE DA CONTROVERSIA POSTA NOS AUTOS. 3. A CLAUSULA INADIMPLEMENTO QUE PREVE A SUBSTITUICAO DOS JUROS REMUNERATORIOS CONTRATADOS E ABUSIVA, PORQUE, NA VERDADE, ENCERRA A MAJORACAO DOS JUROS MORATORIOS, O QUE E VEDADO PELO DECRETO-LEI N 167 /67. 4. OS JUROS REMUNERATORIOS INCIDEM DESDE A CONTRATACAO ATE O EFETIVO PAGAMENTO. 5. A LIMITACAO CONSTITUCIONAL DE JUROS E NORMA DE EFICACIA LIMITADA DEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO POR INTERMEDIO DE LEI COMPLEMENTAR. 6. A NOTA DE CREDITO RURAL ADMITE A CAPITALIZACAO DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA, NAO SENDO SUFICIENTE SIMPLES ALUSAO AO METODO HAMBURGUES. APELACOES DESPROVIDAS. LEGISLACAO: D 58380/66 - ART 15 . DL 167 /67 - ART 1 . D 22626/33. L 4829/65 - ART 11, III. DL 167 /67 - ART 5 . SUMULAS: SUM 93 , DO STJ. JURISPRUDENCIA: STJ - RESP XXXXX-9-RS, 3 T. STJ - RESP 28909-RS , REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO. TAPR - 6 CC, AC XXXXX-4 , REL JUIZ BONEJUS DEMCHUK. STJ - AG 14952-DF , 4 T. ADIN 04-DF. RTJ 147/720. JTAPR 5/95. RSTJ 95/331. TAPR - AP CIV XXXXX-7 . E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. TARS - 8 CC, AP CIV XXXXX . TARS - 1 CC, AP CIV XXXXX .

S À EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - DESVIO DE FINALIDADE INOCORRENTE - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE COOPERATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º , DO DECRETO-LEI 167 /67 E DO ARTIGO 11, DA LEI 4829/64 C/C ARTIGO 15 , DO DECRETO 58380 /66 - DOCUMENTO CONFORMADO EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO - VIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO QUE NÃO BENEFICIA AO EMBARGANTE QUE EMITIU A NOTA DE CRÉDITO EM FAVOR DA COOPERATIVA QUE, POR SUA VEZ, ENDOSSOU O TÍTULO AO BANCO EMBARGADO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS INDEVIDA - INSUFICIENTE PREVISÃO NO CONTRATO DE INCIDÊNCIA DO MÉTODO HAMBURGUÊS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO DO ART. 21 , DO CPC - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - APELO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE E APELO DO EMBARGADO CONHECIDO E IMPROVIDO. A nota de crédito rural se presta não só ao financiamento rural concedido pelos órgãos próprios, mas também a financiamentos da mesma natureza concedidos pelas cooperativas rurais a seus associados, neles podendo ser incluída a expansão do capital social da cooperativa. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, eis que ao embargante cumpria indicar vício capaz de ilidir a executividade do título, não o sendo a afirmação de que não chegou a receber os valores que deveriam ter sido aplicados na ampliação do capital social da cooperativa, pois tal implicaria na conclusão de que participou de simulação com o intuito de lesar ao Banco-exeqüente. O endosso em questão não viabiliza a discussão da causa debendi, sendo impossível a oposição de exceções pessoais que tem em face do endossante, frente ao portador do título, sendo desnecessária qualquer prova relativa a causa debendi. Os juros remuneratórios devem ser reduzidos ao patamar de 12% ao ano, aplicando-se o limite previsto na Lei de Usura . A capitalização de juros mensalmente só é possível em caso de previsão expressa nesse sentido, não sendo suficiente a dicção de que serão calculados os encargos mensalmente utilizado-se o método hamburguês. Correta exclusão de encargos financeiros para caso de mora do devedor, eis que o art. 5º , parágrafo único do Decreto-Lei 167 /67 prevê expressamente: "Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano."

O DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EMISSÃO PELO ASSOCIADO. FINALIDADE DE FINANCIAMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. FINALIDADE LEGAL SEM PERDA DE CARÁTER DE FINANCIAMENTO RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA INADIMPLEMENTO. ILEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE JUROS. NORMA AUTOAPLICÁVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. SÚMULA Nº 93 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO. ACERTAMENTO. RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE POR QUEM JÁ RECORREU PELA VIA PRINCIPAL. 1. A nota de crédito rural pode ser emitida para financiar a antecipação de recursos para integralização de cotas de capital social da cooperativa, sem perder o seu caráter rural, nos termos do artigo 15 , do Decreto nº 58380 /66. 2. Não constitui cerceamento de defesa a realização de prova inócua, sem qualquer reflexo para o desate da controvérsia posta nos autos. 3. A cláusula inadimplemento que prevê a substituição dos juros remuneratórios contratados é abusiva, porque, na verdade, encerra a majoração dos juros moratórios, o que é vedado pelo Decreto-Lei nº 167 /67. 4. Os juros remuneratórios incidem desde a contratação até o efetivo pagamento. 5. A limitação constitucional de juros é norma autoaplicável, isto é, não depende de regulamentação por intermédio de lei complementar. 6. A nota de crédito rural admite a capitalização dos juros, desde que expressamente contratada, não sendo suficiente simples alusão ao método hamburguês. 7. Cada parte deverá ser responder na medida de sua vitória e da sua derrota, pelas verbas de sucumbência. Se a parte não obteve tudo o que pediu, deverá suportar um percentual da sucumbência e a outra com o restante. No caso o embargante pediu, exemplificativamente, 100, mas obteve somente 70, portanto sucumbiu em 30, ao mesmo tempo, em que o embargado sucumbiu em 70 . Apelação 1 desprovida. Apelação 2 parcialmente provida. Recurso adesivo não conhecido.

S A EXECUÇÃO - NOTA DE CREDITO RURAL - DESVIO DE FINALIDADE INOCORRENTE - INTEGRALIZACAO DE CAPITAL SOCIAL DE COOPERATIVA - INTELIGENCIA DO ARTIGO 1 , DO DECRETO-LEI 167 /67 E DO ARTIGO 11, DA LEI 4829/64 C/C ARTIGO 15 , DO DECRETO 58380 /66 - DOCUMENTO CONFORMADO EM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, LIQUIDO, CERTO E EXIGIVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO - VIABILIDADE - ALEGACAO DE FRAUDE QUE NAO BENEFICIA O EMBARGANTE (ART. 104, DO C.CIV.) QUE EMITIU A NOTA DE CREDITO EM FAVOR DA COOPERATIVA QUE, POR SUA VEZ, ENDOSSOU O TITULO AO BANCO EMBARGADO - JUROS REMUNERATORIOS SUPERIORES A 1% AO MES, VIABILIDADE EM FACE DO PRECO DA CAPTACAO DOS RECURSOS - CAPITALIZACAO DE JUROS PACTUADA - LEGISLACAO DO CREDITO RURAL A ADMITE - EXCLUSAO DOS JUROS SUPERIORES A 1% AO MES APOS A MORA DO DEVEDOR - SUCUMBENCIA RECIPROCA - APLICACAO DO ART. 21 , DO CPC - APELO DO EMBARGANTE CONHECIDO E IMPROVIDO - APELO DO EMBARGADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A CEDULA DE CREDITO RURAL SE PRESTA NAO SO AO FINANCIAMENTO RURAL CONCEDIDO PELOS ÓRGÃOS PROPRIOS, MAS TAMBEM A FINANCIAMENTOS DA MESMA NATUREZA CONCEDIDOS PELAS COOPERATIVAS RURAIS A SEUS ASSOCIADOS, NELES PODENDO SER INCLUIDOS A EXPANSAO DO CAPITAL SOCIAL DA COOPERATIVA. NAO HA QUALQUER INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TITULO EXECUTADO E O DECRETO-LEI N 167 /67; NOUTRO PASSO, A COOPERATIVA QUE ENDOSSOU O TITULO ESTA AUTORIZADA A OPERAR EM CREDITO RURAL, POIS ELA, POR FORCA DE LEI, INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DE CREDITO RURAL, CONFORME SE PODE PERCEBER PELO DISPOSTO NO ART. 7 , INCISO II, ALINEA E, DA LEI N 4829/64. ATE MESMO O MULTICITADO ART. 1 , DO DECRETO-LEI N 167 /67, FACULTA A UTILIZACAO DAS CEDULAS DE CREDITO RURAL PELAS COOPERATIVAS. NAO HA CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, EIS QUE AO EMBARGANTE CUMPRIA INDICAR CLARAMENTE A EXISTENCIA VICIO CAPAZ DE ILIDIR A EXECUTIVIDADE DO TITULO. TODAVIA, MERAS ALEGACOES NAO TEM O CONDAO DE DILATAR O PROCESSO, DEVENDO O JUIZ VELAR PELA AGILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EM SENDO VERDADEIRA A AFIRMACAO DE QUE O EMBARGANTE NAO CHEGOU A RECEBER OS VALORES QUE DEVERIAM SER APLICADOS NA AMPLIACAO DO CAPITAL SOCIAL DA COOPERATIVA, RESTA A CONCLUSAO DE QUE PARTICIPOU DE SIMULACAO COM INTUITO DE LESAR AO BANCO-EXEQUENTE, DEVENDO ENTAO SER APLICADO O DISPOSTO NO ART. 104 , DO CÓDIGO CIVIL , QUE INVIABILIZA SUA ARGUICAO EM PREJUIZO DE TERCEIROS. O ENDOSSO EM QUESTAO NAO VIABILIZA A DISCUSSAO DA CAUSA DEBENDI. EM VIRTUDE DO ENDOSSO TRANSLATIVO FIRMADO QUANDO O ADQUIRIU DA COOPERATIVA, SENDO IMPOSSIVEL OPOR AS EXCECOES PESSOAIS QUE TEM EM FACE DO ENDOSSANTES, FRENTE AO PORTADOR DO TITULO, SENDO DESNECESSARIA QUALQUER PROVA RELATIVA A CAUSA DEBENDI. QUANTO A PACTUACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS EM PATAMAR SUPERIOR A 1% (UM POR CENTO) AO MES, ENTENDEMOS POR SUA VIABILIDADE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JA SE MANIFESTOU PELA INAPLICABILIDADE AO CASO DA LEI DE USURA , POIS AO CONTRARIO DO ALEGADO PELO RECORRENTE, A COOPERATIVA ESTA EM PE DE IGUALDADE COM AS INSTITUICOES FINANCEIRAS NESTA TRANSACAO. ADMISSIVEL A CAPITALIZACAO DE JUROS PACTUADA NOS MUTUOS RURAIS OU QUANDO EXISTA NORMA DITADA PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL QUE A AUTORIZE, MESMO QUE MENSALMENTE, UMA VEZ QUE TAL NAO E DEFESO EM LEI. CORRETA A EXCLUSAO DOS ENCARGOS FINANCEIROS PREVISTOS NO CONTRATO, PARA O CASO DE MORA DO DEVEDOR; A SUBSTITUICAO DOS JUROS FIXADOS PARA 4% (QUATRO POR CENTO) AO MES, QUANDO O ART. 5 , PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI N 167 /67, PREVE EXPRESSAMENTE: "EM CASO DE MORA, A TAXA DE JUROS CONSTANTES DA CEDULA SERA ELEVAVEL DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO". A CONDENACAO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS MERECE REFORMA, TAO SOMENTE PARA ADEQUAR O PERCENTUAL QUE E DEVIDO POR CADA UMA DAS PARTES DIANTE DA SUCUMBENCIA RECIPROCA, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 21 , DO CPC .

S DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DE QUESTÕES SUSCITADAS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. 1 - EXAME DA CONDIÇÃO DA COOPERATIVA. A MESMA ESTÁ AUTORIZADA LEGALMENTE PARA OPERAR O CRÉDITO RURAL. 2 - JUROS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. A QUESTÃO NÃO FOI SUSCITADA NA INICIAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, E APENAS NA APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE A VITÓRIA E DERROTA DE CADA UMA DAS PARTES. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.