Art. 150, § 4 do Código Tributário Nacional em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 150, § 4 do Código Tributário Nacional

  • CARF - XXXXX04532200853 2301-010.345

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 973.733-SC na sistemática dos recursos repetitivos, definiu que o termo inicial da contagem do prazo decadencial deve seguir o disposto no art. 150 , § 4º do Código Tributário Nacional - CTN na hipótese de pagamento antecipado do tributo e ausência de dolo, fraude ou simulação na conduta do sujeito passivo. Caso contrário, deve observar o teor do art. 173, I, do mesmo diploma legal. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260014 SP XXXXX-18.2020.8.26.0014

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "APELAÇÃO – ICMS – Creditamento indevido – Decadência dos créditos tributários, nos termos do art. 150 , § 4º do Código Tributário Nacional – R. sentença que extinguiu o feito mantida – Recurso desprovido."

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Modelos que citam Art. 150, § 4 do Código Tributário Nacional

  • Modelo de Impugnação à laudo

    Modelos • 06/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    ART. 150 , § 4º , DO CTN . HOMOLOGAÇÃO TÁCITA EM CINCO ANOS. CRÉDITO EXTINTO. 1... do artigo 150 do CTN... § 4º e 156 , VII do CTN

  • [Modelo] Direito Tributário - Impugnação

    Modelos • 15/09/2017 • Luna Camargo

    ART. 150 , § 4º , DO CTN . HOMOLOGAÇÃO TÁCITA EM CINCO ANOS. CRÉDITO EXTINTO. 1... do artigo 150 do CTN... § 4º e 156 , VII do CTN

  • Peça inicial de anulatória de débito fiscal

    Modelos • 01/03/2022 • Leonardo Lima

    ARTIGO 173 , I , DO CTN . APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150 , § 4º , e 173 , do CTN . IMPOSSIBILIDADE. 1... e no inciso I do art. 173 do CTN... § 4º , e 173 , do ‘Codex Tributário’, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (…) (STJ – REsp: XXXXX SC XXXXX/XXXXX-0, Relator: Min

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Doutrina que cita Art. 150, § 4 do Código Tributário Nacional

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

    Art. 946

    APLICAÇÃO DO ART. 150 , § 4º DO CTN... ART. 150 , § 4º X ART. 173 , INC. I DO CTN... REGRA DO ART. 150 , § 4º , DO CTN , APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL

    Art. 979

    § 4º , do CTN... APLICABILIDADE DO ART. 150 , § 4º , DO CTN . DECISÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543C DO CPC . APLICABILIDADE DO ART. 62A DO RICARF... prova nos autos da existência de declaração prévia do débito em DCTF foi decisiva para que a contagem do prazo decadencial fosse feita a partir da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150

    Art. 730

    Artigo 150 , § 4º , DO CTN... § 4º , do CTN... § 4º , e do artigo 156 , inciso V , ambos do CTN

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  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

    Art. 946

    APLICAÇÃO DO ART. 150 , § 4º DO CTN... ART. 150 , § 4º X ART. 173 , INC. I DO CTN... REGRA DO ART. 150 , § 4º , DO CTN , APENAS QUANDO EXISTIR PAGAMENTO PARCIAL

    Art. 979

    § 4º , do CTN... APLICABILIDADE DO ART. 150 , § 4º , DO CTN . DECISÃO DO STJ NO REGIME DO ART. 543C DO CPC . APLICABILIDADE DO ART. 62A DO RICARF... DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 158 , I ; Lei nº 5.172 , de 1966 ( Código Tributário Nacional – CTN ), arts. 85 e 106 , I ; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, art. 6º, §

    Art. 894

    Dispositivos Legais: Lei nº 5.172 , de 1966 – Código Tributário Nacional ( CTN ), art. 150 , §§ 1º e 4º e art. 173, inciso I; Lei nº 8.383 , de 1991, art. 96 ; Lei nº 9.249 , de 1995, art. 17 ; IN SRF... Dispositivos Legais: art. 108 , § 4º do art. 150 e art. 173 , da Lei nº 5.172 de 25.10.1966 ( CTN ); art. 128, § 9º e art. 800 , do Decreto nº 3.000 , de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); e Instrução... Dispositivos Legais: Art. 111 , II da Lei nº 5.172 , de 1966; arts. 3º , 6º e 7º da Lei nº 7.713 , de 1988; art. 87 da Lei nº 9.250 , de 1995; e art. 6º do Decreto-lei nº 1.968 , de 1982

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  • Capa

    Icms - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Adolpho Bergamini

    Encontrados nesta obra:

    6.1.. Fundamento Constitucional e o Significado da Palavra “Cobrado”

    Vimos que o artigo 110 do Código Tributário Nacional proíbe a distorção dos conceitos de direito privado pelos entes tributantes ao exigirem seus tributos... E a partir de uma interpretação sistemática a partir das disposições do artigo 110 do Código Tributário Nacional e do conceito de “custo de produção” dado pela Contabilidade, é certo que as restrições... Conseqüentemente, a atividade de panificação, desenvolvida pelo supermercado, não se afigura como ‘processo de industrialização’, à luz do disposto no artigo 46 , do CTN , em virtude da exceção prevista

    2.1.1.. Operações e Circulação

    ART. 150 , § 4º , DO CTN . 1... § 4º , do CTN . 2... § 4º , do CTN . ” (TIT/SP

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