Art. 151, § 1, Inc. Ii do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, O PATRIMÔNIO, A SAÚDE E A PAZ PÚBLICAS. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA, RECEPTAÇÃO, TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ( CÓDIGO PENAL , ARTS. 151 , § 1º , II , E 180 , CAPUT; LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT; E LEI 12.850 /2013, ART. 2º , CAPUT, E §§ 2º , 3º E 4º , I E V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DA PENA DESCRITA NO ART. 40 , VI , DA LEI DE DROGAS , EM RELAÇÃO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORANTE NÃO APLICADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES POR PRIMEIRO E ÚLTIMO MENCIONADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ALICERÇAR O DECISUM VERGASTADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE E LOCALIZAÇÃO DE MACONHA E RÁDIO DE COMUNICAÇÃO NO INTERIOR DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU E PELA ANÁLISE DO SEU APARELHO CELULAR APREENDIDO. RÁDIO COMUNICADOR QUE ESTAVA SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA UTILIZADA PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA INCLUSIVE ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. ADEMAIS, ACUSADO QUE INTEGRA A FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). ELEMENTOS APTOS A INDICAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, AS TRANSGRESSÕES EM QUESTÃO. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA ETAPA DO CÔMPUTO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA. ACOLHIMENTO. AGENTE QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DE TAIS ILÍCITOS. ESTÁGIO DERRADEIRO. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DESCRITA NO RESPECTIVO ART. 40, V, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PERTINÊNCIA. TRANSPORTE DE ESTUPEFACIENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. POSTULADA APLICAÇÃO DA REGRA DESCRITA NO ART. 2º , § 3º , DA LEI 12.850 /2013 NA FASE INTERMEDIÁRIA E NÃO NA FINAL. CABIMENTO. REGRA QUE SE REFERE À CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NÃO À CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DA PENA. PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS, APENAS EM PARTE DO INTERPOSTO PELO RÉU, E PROVIDO SOMENTE O VEICULADO PELO AUTOR DA AÇÃO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, O PATRIMÔNIO, A SAÚDE E A PAZ PÚBLICAS. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA, RECEPTAÇÃO, TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ( CÓDIGO PENAL , ARTS. 151 , § 1º , II , E 180 , CAPUT; LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT; E LEI 12.850 /2013, ART. 2º , CAPUT, E §§ 2º , 3º E 4º , I E V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DA PENA DESCRITA NO ART. 40 , VI , DA LEI DE DROGAS , EM RELAÇÃO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORANTE NÃO APLICADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES POR PRIMEIRO E ÚLTIMO MENCIONADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ALICERÇAR O DECISUM VERGASTADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE E LOCALIZAÇÃO DE MACONHA E RÁDIO DE COMUNICAÇÃO NO INTERIOR DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU E PELA ANÁLISE DO SEU APARELHO CELULAR APREENDIDO. RÁDIO COMUNICADOR QUE ESTAVA SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA UTILIZADA PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA INCLUSIVE ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. ADEMAIS, ACUSADO QUE INTEGRA A FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). ELEMENTOS APTOS A INDICAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, AS TRANSGRESSÕES EM QUESTÃO. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA ETAPA DO CÔMPUTO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA. ACOLHIMENTO. AGENTE QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DE TAIS ILÍCITOS. ESTÁGIO DERRADEIRO. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DESCRITA NO RESPECTIVO ART. 40, V, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PERTINÊNCIA. TRANSPORTE DE ESTUPEFACIENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. POSTULADA APLICAÇÃO DA REGRA DESCRITA NO ART. 2º , § 3º , DA LEI 12.850 /2013 NA FASE INTERMEDIÁRIA E NÃO NA FINAL. CABIMENTO. REGRA QUE SE REFERE À CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NÃO À CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DA PENA. PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS, APENAS EM PARTE DO INTERPOSTO PELO RÉU, E PROVIDO SOMENTE O VEICULADO PELO AUTOR DA AÇÃO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-72.2019.8.24.0019 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 22-10-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E A LIBERDADE INDIVIDUAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE E VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA (LEI 11.343 /2006, ARTS. 33 , CAPUT, E 35, CAPUT, E CÓDIGO PENAL , ART. 151 , § 1º , II ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA ALICERÇAR O DECISUM VERGASTADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM QUE CULMINOU COM AS PRISÕES EM FLAGRANTE E LOCALIZAÇÃO DE MACONHA E RÁDIO DE COMUNICAÇÃO NO INTERIOR DE VEÍCULO OCUPADO PELOS RÉUS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO RESPECTIVO ART. 28, CAPUT, INVIÁVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES E ATUAÇÃO CONJUNTA, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE NA EXECUÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA. OUTROSSIM, RÁDIO COMUNICADOR ENCONTRADO QUE ESTAVA SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. CIRCUNSTÂNCIA INCLUSIVE ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSA ADEQUAÇÃO. VIABILIDADE. PRIMEIRA ETAPA DO CÔMPUTO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES E DO MOTIVO, NO QUE DIZ RESPEITO ÀQUELE CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DITAS JUDICIAIS. TODAVIA, FRAÇÃO QUE INCIDIU SOBRE O INTERVALO ENTRE AS SANÇÕES MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS PARA O TIPO PENAL. CRITÉRIO DIVERSO DO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCREMENTO QUE DEVE RECAIR SOBRE O MÍNIMO LEGAL ABSTRATAMENTE COMINADO. SEGUNDA FASE DA OPERAÇÃO. REPRIMENDA MAJORADA DE FORMA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO A DOIS AGENTES. CONFIGURAÇÃO DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXASPERAÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE AO DOBRO DAQUELE ROTINEIRAMENTE UTILIZADO. CORREÇÃO NECESSÁRIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL E VALORES APREENDIDOS. REJEIÇÃO. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. IMPRESCINDIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 60 , § 2º , DA LEI 11.343 /2006 E 120 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA AO APELANTE ELISON LUCAS GONÇALVES DE ALMEIDA. ATUAÇÃO EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MAJORAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85, §§ 2º, 8º E 11, DA LEI ADJETIVA CIVIL, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 3º DO CÓDEX INSTRUMENTAL. PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.