TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX20198240019 TJSC XXXXX-72.2019.8.24.0019
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL, O PATRIMÔNIO, A SAÚDE E A PAZ PÚBLICAS. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA, RECEPTAÇÃO, TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ( CÓDIGO PENAL , ARTS. 151 , § 1º , II , E 180 , CAPUT; LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT; E LEI 12.850 /2013, ART. 2º , CAPUT, E §§ 2º , 3º E 4º , I E V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DA PENA DESCRITA NO ART. 40 , VI , DA LEI DE DROGAS , EM RELAÇÃO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORANTE NÃO APLICADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES POR PRIMEIRO E ÚLTIMO MENCIONADOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ALICERÇAR O DECISUM VERGASTADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE E LOCALIZAÇÃO DE MACONHA E RÁDIO DE COMUNICAÇÃO NO INTERIOR DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU E PELA ANÁLISE DO SEU APARELHO CELULAR APREENDIDO. RÁDIO COMUNICADOR QUE ESTAVA SINTONIZADO NA FREQUÊNCIA UTILIZADA PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA INCLUSIVE ATESTADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. ADEMAIS, ACUSADO QUE INTEGRA A FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). ELEMENTOS APTOS A INDICAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, AS TRANSGRESSÕES EM QUESTÃO. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA ETAPA DO CÔMPUTO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA. ACOLHIMENTO. AGENTE QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DE TAIS ILÍCITOS. ESTÁGIO DERRADEIRO. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DESCRITA NO RESPECTIVO ART. 40, V, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PERTINÊNCIA. TRANSPORTE DE ESTUPEFACIENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. POSTULADA APLICAÇÃO DA REGRA DESCRITA NO ART. 2º , § 3º , DA LEI 12.850 /2013 NA FASE INTERMEDIÁRIA E NÃO NA FINAL. CABIMENTO. REGRA QUE SE REFERE À CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NÃO À CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DA PENA. PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSOS CONHECIDOS, APENAS EM PARTE DO INTERPOSTO PELO RÉU, E PROVIDO SOMENTE O VEICULADO PELO AUTOR DA AÇÃO PENAL.