Art. 1512, § 1 do Código Civil em Todos os documentos

RECURSO ADMINISTRATIVO. CASAMENTO COLETIVO. PORTARIA DA DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE COLINAS. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE. ATOS DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO. DECISÃO DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. A gratuidade dos atos prevista no artigo 1.512 , parágrafo único , do Código Civil não comporta deferimento de forma generalizada e indiscriminada a noventa e nove casais, de modo a imputar à serventia extrajudicial, atualmente considerada deficitária, nos termos da Lei no 2.011 , de 2008, a obrigação de suportar todas as despesas com atos extrajudiciais para celebração de casamento coletivo, revelando-se correta a decisão da Corregedoria Geral da Justiça que revogou portaria de diretoria de fórum contrária ao sentido da norma.

Habilitação para casamento. Dúvida. Gratuidade. Conduta censurável do oficial do RCPN. As declarações firmadas pelos nubentes são suficientes à concessão da gratuidade pleiteada, na forma do disposto no art. 1.512 , "caput" e parágrafo único, do Código Civil de 2002 , bem assim o previsto na Lei 1.060 /50. A dúvida do registrador põe-se em testilha com o ordenamento constitucional, que privilegia o casamento como forma de constituição de família. O serviço delegado é da titularidade do poder delegante, sendo o delegatário simples gestor, sob estrita vigilância estatal. Grave violação a direito fundamental do cidadão carente ao argumento de um superior direito de percepção de emolumentos por delegatários de serviços públicos notariais e de registro. Improvimento do apelo e reforma de ofício da sentença para conceder gratuidade de emolumentos aos nubentes, já que sofreram danos morais incomensuráveis com a suscitação de dúvida formulada,o que paralisou a tramitação da habilitação de casamento. Encaminhamento de peças às autoridades competentes.