Art. 152 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 152 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190001 202105006675

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON TRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTIGOS 129 , § 9º , E 147 , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) PORQUE IDÔNEO, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, QUE SE HARMONIZA COM A PROVA PERICIAL (EXAME DE CORPO DE DELITO). ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO E CRISTALINO, AGASALHANDO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA; 2º) OS DELITOS FORAM PRATICADOS NA PRESENÇA DO FILHO DO CASAL, CRIANÇA DE DOIS ANOS. PORTANTO, REVELA-SE PROPORCIONAL O MÓDICO INCREMENTO DAS PE- NAS INICIAIS (DE UM SEXTO); 3º) A AGRAVANTE PREVISTA NA ALÍNEA F, INCISO II , DO ARTIGO 61 , DO CP , NÃO É ELEMENTAR DO DELITO DE AMEAÇA, LOGO, FICA MANTIDA; 4º) APRESENTA-SE INCEN- SURÁVEL A APLICAÇÃO DO P. ÚNICO, DO ARTIGO 152 , DA LEI 7.210 /84 ("NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, O JUIZ PODERÁ DETERMINAR O COMPARECIMENTO OBRIGATÓRIO DO AGRESSOR A PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO.") -, MEDIDA TAMBÉM RESPALDADA NO ARTIGO 79 , DO CP . DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp n.º 1.619.087/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto no art. 147 da Lei de Execução Penal . Essa orientação também é aplicável nos casos de suspensão condicional da pena. Precedentes. 2. Ordem concedida para determinar a suspensão da execução da pena imposta ao Paciente até o trânsito em julgado da condenação, confirmando a liminar anteriormente deferida.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190001 202205016647

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa. Apelação criminal. Delito de ameaça - Art. 147 c/c artigo 61 , II , alínea f , ambos do Código Penal . Condenação. O crime de ameaça normalmente ocorre sem testemunhas e seus vestígios são emocionais e psicológicos. O crime do artigo 147 do Código Penal se concretiza com o temor causado à vítima. Na hipótese, o depoimento da vítima deixou claro o abalo e temor causado pela ameaça proferida pelo réu, não apenas através de palavra, como pela insistência em aparecer em sua porta, mesmo estando separados e ela ter outro companheiro. Conduta do réu é uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, consubstanciada em violência psicológica, nos termos do art. 7º , II , da Lei nº 11.340 /06. Observância do limite mínimo do prazo de suspensão da execução da pena do artigo 77 , do Código Penal . A obrigação de participação em grupo reflexivo é adequada, tem amparo no 152 , parágrafo único da Lei de Execução Penal - lei 7210 /84, com as alterações introduzidas pelo art. 45 da Lei 11.340 /2006, busca conscientizar o agressor de seus atos reprováveis e concretizar a função preventiva. Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.

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Diários Oficiais que citam Art. 152 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • STJ 10/11/2022 - Pág. 10793 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/11/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Aduz que os arts. 45 da Lei n. 11.340 /2006 e 152 , parágrafo único , da LEP , teriam sido violados porque "a previsão legal constante de tais dispositivos se encontra na Seção III, da Lei 7.210 /84, reservada... parágrafo único , da Lei de Execução Penal ; e 140 do CP... recurso especial, com fulcro no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , alegando violação aos arts. 386 , VI e VII , 155 , 619 , todos do Código de Processo Penal ; 45 da Lei n. 11.340 /2006; 152

  • DJSP 11/02/2022 - Pág. 2401 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 10/02/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Nos termos do artigo 93 da Lei nº 7.210 /84, caso descumprida as condições impostas para gozo do sursis, o recorrente passará a cumprir a pena em regime aberto... Nessa ordem de ideias, relevante destacar que o artigo 152 da LEP prevê uma faculdade conferida ao magistrado, e não uma obrigatoriedade: ... Parágrafo único... Inclusão em grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica encontra amparo legal no parágrafo único do art. 152 da LEP e ecos no art. 79 do Código Penal

  • DJSP 19/12/2023 - Pág. 539 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 18/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Nessa ordem de ideias, relevante destacar que o artigo 152 da LEP prevê uma faculdade conferida ao magistrado, e não uma obrigatoriedade: ... Parágrafo único... Inclusão em grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica encontra amparo legal no parágrafo único do art. 152 da LEP e ecos no art. 79 do Código Penal... /84 pode contemplar, como condição a que fica sujeito o condenado, a limitação de final de semana

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Peças Processuais que citam Art. 152 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

  • Petição - TJBA - Ação Ameaça - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - de Ministério Público do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0106 em 08/02/2023 • TJBA · Comarca · IPIRÁ, BA

    parágrafo único da Lei nº 7.210 /84, caso exista na comarca; 5- O auxílio de força policial para garantir a execução das medidas de proteção, fazendo uso, para tanto, do que dispõe o artigo 11º , inciso... termos do art. 22 , inciso II , da Lei nº 11.340 /2006, caso ainda resida na mesma unidade residencial; 4- O dever de participação do agressor Em Grupo Reflexivo Ronda para Homens, nos termos do art. 152

    Ameaça • Crimes Contra A Liberdade Pessoal • Direito Penal • Violência Doméstica Contra A Mulher

  • Contestação - TJCE - Ação Grave - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0001 em 07/11/2019 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    E também o parágrafo único do artigo 152 , da Lei de Execucoes Penais : "Art. 152... parágrafo único , da Lei 7.210 /84 e 5º, caput e inciso XLVI, d, da CRFB/88... FINS DE PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento junto às instâncias superiores, os artigos 44 , I , e 45 , § 2º , in fine, e 129 , § 9º , do CP , 386 , VII , do CPP , 45 , da Lei 11.340 /06, 152

    Grave

  • Contestação - TJCE - Ação Grave - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.06.0001 em 07/11/2019 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    E também o parágrafo único do artigo 152 , da Lei de Execucoes Penais : "Art. 152... parágrafo único , da Lei 7.210 /84 e 5º, caput e inciso XLVI, d, da CRFB/88... FINS DE PREQUESTIONAMENTO Para fins de prequestionamento junto às instâncias superiores, os artigos 44 , I , e 45 , § 2º , in fine, e 129 , § 9º , do CP , 386 , VII , do CPP , 45 , da Lei 11.340 /06, 152

    Grave

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