Art. 1521, Inc. I do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

Apelação Cível. Ação declaratória de união estável post mortem. I - Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Muito embora no entender do autor/apelante o pronunciamento judicial atacado possa parecer não ter valorado todo o arcabouço probatório e ser ausente de fundamentação, é inegável a apresentação de fundamentação por parte do magistrado singular, de modo que foram obedecidos todos os requisitos legais do artigo 93 , inciso IX , da Carta Magna , bem como do artigo 489 do Código de Processo Civil/2015 . II - Existência de impedimento ao reconhecimento da união estável no período objeto de discussão no apelo. Manutenção do reconhecimento parcial. A configuração da união estável é ditada pela confluência dos parâmetros expressamente declinados, hoje, no artigo 1.723 do Código Civil , que tem elementos objetivos descritos na norma: convivência pública, sua continuidade e razoável duração, além da inexistência de impedimentos matrimoniais e um elemento subjetivo: o desejo de constituição de família. Na situação em comento, o casamento do autor/apelante com a filha da falecida impede o reconhecimento de união estável após a data daquele matrimônio, nos termos do artigo 1.521 , inciso I , c/c § 1º, do artigo 1.723 , todos do Código Civil . Apelação Cível conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. PENSÃO MILITAR. COTA PARTE. RESTABELECIMENTO. CONCUBINATO IMPURO. IMPEDIMENTO LEGAL PARA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REDISTRIBUIÇÃO. FILHAS. VALORES RETROATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O reconhecimento da união estável pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento. Estando configurado, no caso em tela, o impedimento descrito no artigo 1521 , I , do Código Civil , não há que se falar em constituição de união estável apta a ensejar a percepção de pensão por morte do ex-militar pela apelante. 2. Deve ser redistribuída a pensão instituída por Henrique Rouéde Cavalcante às filhas, por transferência a beneficiários da mesma ordem, em decorrência da extinção da cota percebida por Nilza Machado. 3. O pagamento dos valores retroativos, pela União, decorre da recomposição da esfera patrimonial da filha do instituidor, porquanto percebeu valores inferiores aos que tinha direito. 4. Em XXXXX-10-2019, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração no RE 870.947 (Tema 810), em regime de repercussão geral, rejeitando-os e não modulando os efeitos do julgamento proferido em XXXXX-9-2017. A tese ficou assim definida: '1. No tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997 com a redação dada pela Lei 11.960 /2009. 2 O artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo incidir o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra'.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. PENSÃO MILITAR. COTA PARTE. RESTABELECIMENTO. CONCUBINATO IMPURO. IMPEDIMENTO LEGAL PARA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REDISTRIBUIÇÃO. FILHAS. VALORES RETROATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O reconhecimento da união estável pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento. Estando configurado, no caso em tela, o impedimento descrito no artigo 1521 , I , do Código Civil , não há que se falar em constituição de união estável apta a ensejar a percepção de pensão por morte do ex-militar pela apelante. 2. Deve ser redistribuída a pensão instituída por Henrique Rouéde Cavalcante às filhas, por transferência a beneficiários da mesma ordem, em decorrência da extinção da cota percebida por Nilza Machado. 3. O pagamento dos valores retroativos, pela União, decorre da recomposição da esfera patrimonial da filha do instituidor, porquanto percebeu valores inferiores aos que tinha direito. 4. Em XXXXX-10-2019, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos de declaração no RE 870.947 (Tema 810), em regime de repercussão geral, rejeitando-os e não modulando os efeitos do julgamento proferido em XXXXX-9-2017. A tese ficou assim definida: '1. No tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997 com a redação dada pela Lei 11.960 /2009. 2 O artigo 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB , art. 5º , XXII ), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo incidir o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra'.