Art. 1525, Inc. Iii do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 1.007 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PROVA QUE INDICA A CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES, COM COABITAÇÃO E OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. REQUISITOS DA ENTIDADE FAMILIAR PRESENTES. PANORAMA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ENTRE OS LITIGANTES. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA SEPARADA DE FATO. CONCUBINATO QUE DÁ LUGAR À UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CAUSA SUSPENSIVA AO MATRIMÔNIO, PREVISTA NO ARTIGO 1.525 , III , DO CÓDIGO CIVIL QUE TAMBÉM SE APLICA À UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS DO MATRIMÔNIO EXTINTO QUE NÃO SE ENCONTRAVA FINALIZADA QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESENÇA DA CAUSA SUSPENSIVA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, NA FORMA DO ARTIGO 1.641 , I , DO CÓDIGO CIVIL . REGULARIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS DO MATRIMÔNIO PRETÉRITO NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, QUE PASSA A VIGORAR DESDE A DATA DO CASAMENTO OU DA UNIÃO ESTÁVEL (ARTIGO 1.639 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL ). REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS QUE INCIDE AO CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL CONTRAÍDO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. HIPÓTESE DE COMUNICAÇÃO DO PATRIMÔNIO ONEROSAMENTE HAVIDO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 377 DA SÚMULA DO STF QUE, OUTROSSIM, PRESUME O ESFORÇO COMUM. AÇÕES DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E INVESTIMENTOS. PARTILHA. DESCABIMENTO. BENS ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO, POR FORÇA DO ARTIGO 1.659 , I , DO CÓDIGO CIVIL . PARTILHA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE. BEM ADQUIRIDO PREVIAMENTE À UNIÃO ESTÁVEL. BEM PARTICULAR, QUE ESTÁ EXCLUÍDO DA PARTILHA, CONFORME ARTIGO 1.659 , I , DO CÓDIGO CIVIL . EMPRÉSTIMO TOMADO PELA AUTORA JUNTO AO RÉU. ABATIMENTO DA DÍVIDA DA PARCELA A SER RECEBIDA PELA PARTILHA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A CONTAR DO DESEMBOLSO ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.