Art. 153 da Lei de Falência em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCORDATA PLEITO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS IMPOSSIBILIDADE CUMPRIMENTO EM RAZÃO DOS DEPÓSITOS REALIZADOS INAPLICABILIDADE DO ART. 153 DA LEI DE FALENCIAS - RECURSO DESPROVIDO. 1 Havendo saldo remanescente na concordata, a concordatária somente poderá levantá-lo quando satisfeitos aqueles que foram regularmente habilitados no processo. 2 - Analisando questão semelhante, a Ministra Maria Isabel Gallotti ratificou que seria mesmo um contra-senso permitir que a recorrente, após depositar em juízo os valores necessários ao pagamento dos credores e, porque declarada cumprida a concordata justamente em razão dos depósitos, levantasse tais valores sob a alegação de que a concordata foi cumprida . 3 A situação é idêntica ao caso dos autos, não sendo possível verificar, na estreita via escolhida, os motivos pelos quais os valores não foram levantados, sequer havendo notícia sobre os credores e a sua regular intimação para adoção das providências cabíveis. 4 - Com relação ao pleito de aplicação analógica do disposto no artigo 153 da Lei de Falencias , somente com o pagamento de todos os credores é que eventual saldo remanescente poderá ser levantado e, ainda assim, após a observância de critérios que, no caso, sequer foram demonstrados. 5 Recurso desprovido.