Art. 154 da Lei 8069/90 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 154 da Lei 8069/90

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DESTINAÇÃODAS MULTAS. FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA).VIOLAÇÃO AOS ARTS. 154 E 214 DA LEI N.º 8.069 /90 RECONHECIDA. 1. Segundo o entendimento desta Egrégia Quinta Turma, as multas epenalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente , sejamelas oriundas de infração administrativa ou de sanções penais, devemser revertidas ao Fundo Municipal da Infância e Juventude (FIA), emobediência ao que estabelece o art. 214 da Lei n.º 8.069 /90.Precedente. 2. Recurso especial conhecido e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA . MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 154 E 214 DO ECA . VALOR REVERTIDO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O artigo 154 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA não faz distinção quanto à destinação dos recursos provenientes das multas previstas pelo Estatuto. Ao contrário, estabelece que se aplica às multas o disposto no artigo 214 do ECA , segundo o qual os valores reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. "As multas e penalidades eventualmente impostas no âmbito das Varas da Infância e da Juventude devem ser revertidas ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude, como prevê o artigo 214 do ECA " ( REsp XXXXX/RS , Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 24.11.2003). Dessa forma, deve ser reformado o acórdão da Corte de origem, que esposou entendimento segundo o qual "inexiste qualquer irregularidade no Provimento 007/98, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, que regula a matéria, determinando que os valores recolhidos sejam utilizados na manutenção dos Juizados da Infância e da Juventude" (fl. 59). Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOSARTS. 154 E 214 DO ECA . MULTA ADMINISTRATIVA DESTINADA À MANUTENÇÃODO FORUM LOCAL E NÃO AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Nos termos do art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente , asmultas de natureza administrativa, impostas nas Varas da Infância eda Juventude devem ser revertidas aos Fundos Municipais da Infânciae da Juventude. (Precedente).Recurso provido.

Mais Jurisprudência (+82)

Peças Processuais que citam Art. 154 da Lei 8069/90

  • Impugnação - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0441 em 20/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Peruíbe, SP

    ECA . Reconhecimento, 'ex officio', da ilegitimidade ativa do menor para promover ação de execução contra a Municipalidade. Exegese do artigo 214 , § 1º , da Lei nº 8.069 /90. Jurisprudência do STJ... de fazer ou não fazer, só divergem quanto à sua origem e não quanto à sua destinação, motivo pelo qual, em ambos os casos, incide o art. 214 , da Lei n.º 8.069 /90, verbis: 'Os valores das multas reverterão... o referido dispositivo somente é aplicável para as hipóteses de ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, com base em interpretação sistemática dada à norma, visto que, segundo o art. 154

    Fornecimento De Medicamentos

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0081 em 21/03/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Adamantina, SP

    § único da Lei nº 8.069 /90... nº 8.069 /90, em especial nos artigos 4º, parágrafo único, alínea b e artigo 54 , inciso IV... (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE ADAMANTINA - SÃO PAULO Pedido de Liminar Assistência Judiciária Gratuita (Convênio DPE/OAB - SP) PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - ART. 4º e 154 , § único DA LEI Nº 8.069

    Estabelecimentos De Ensino • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Contestação - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0414 em 03/01/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Palmeira D'Oeste, SP

    CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 154 E 214 DO ECA . 1... qual, em ambos os casos, incide o art. 214 , da Lei n.º 8.069 /90, verbis:"Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Respectivo Município... A multa processual fixada nos autos foi determinada com supedâneo, entre outros, no Estatuto da Criança e do Adolescente

    Fornecimento De Medicamentos

Mais Peças Processuais (+4)

ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica