Art. 154 da Lei 8069/90 em Jurisprudência

APELAÇão CÍVEl. ecriad. Multas. Destinação. Fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. Interpretação sistemática. Inteligência dos arts. 154 e 214 , da lei 8.069 ⁄90. Princípios nortea- dores. Microssistema. Recurso provido. A interpretação sistemática - e até mesmo gramatical - dos dispostivos da Lei 8.069 ⁄90, mormente de seus arts. 154 e 214 , levam à conclusão teleológica de que as multas consignadas nesta especial legislação devem ser destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como pretende o Parquet, com base nos princípios norteadores específicos do Ecriad, presentes no microssistema que os legitima. Recurso provido.

AGRAVO INTERNO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade da parte autora para executar as astreintes. Valores revertidos ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município. Aplicação do art. 214 , caput, do ECA . Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença promovido por criança, em face da Fazenda Estadual, objetivando a execução de astreintes. Insurgência da executada contra pronunciamento judicial que rejeitou a impugnação fazendária e deferiu o pedido inicial deduzido pelo exequente, fixando o valor da execução em quantia por ele apresentada em planilha de cálculos. Irresignação que prospera. Ilegitimidade ativa do infante para executar a sanção pecuniária. Legitimidade do Ministério Público e dos demais sujeitos processuais indicados no artigo 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069 /90). Inteligência do artigo 214, § 1º, do mesmo diploma legal. Recurso provido, para cassar o decisum vergastado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença promovido por criança, em face da Fazenda Estadual, objetivando a execução de astreintes. Insurgência da executada contra pronunciamento judicial que manteve sua condenação em multa cominatória. Ilegitimidade ativa da criança para executar a sanção pecuniária. Legitimidade do Ministério Público e dos demais sujeitos processuais indicados no artigo 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /90). Inteligência do artigo 214, § 1º, do mesmo diploma legal. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento, para extinguir a ação executiva, nos termos do artigo 485 , inciso VI , do Código de Processo Civil .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença promovido por adolescente, em face da Fazenda Estadual, objetivando a execução de astreintes. Insurgência da executada contra pronunciamento judicial que homologou os cálculos apresentados pelo exequente. Ilegitimidade ativa do adolescente para executar a sanção pecuniária. Legitimidade do Ministério Público e dos demais sujeitos processuais indicados no artigo 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /90). Inteligência do artigo 214, § 1º, do mesmo diploma legal. Recurso fazendário provido, para cassar o decisum guerreado.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença promovido por adolescente, em face da Fazenda Estadual, objetivando a execução de astreintes. Insurgência do exequente e da executada contra pronunciamento judicial que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo ente fazendário, para reduzir a multa. Ilegitimidade ativa do adolescente para executar a sanção pecuniária. Legitimidade do Ministério Público e dos demais sujeitos processuais indicados no artigo 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /90). Inteligência do artigo 214, § 1º, do mesmo diploma legal. Recurso do exequente não provido e recurso da Fazenda Estadual provido, para cassar o decisum guerreado.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença promovido por adolescente, em face da Fazenda Estadual, objetivando a execução de astreintes. Insurgência do exequente e da executada contra pronunciamento judicial que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo ente fazendário, para reduzir a multa. Ilegitimidade ativa do adolescente para executar a sanção pecuniária. Legitimidade do Ministério Público e dos demais sujeitos processuais indicados no artigo 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /90). Inteligência do artigo 214, § 1º, do mesmo diploma legal. Recurso do exequente não provido e recurso da Fazenda Estadual provido, para cassar o decisum guerreado.

Agravo de Instrumento. infância e juventude. cumprimento de sentença. pretensão de pagamento da multa diária. possibilidade de fixação da multa. ilegitimidade da parte autora para executar as astreintes. eventual valor que deve ser revertido ao fundo gerido pelo conselho dos direitos da criança e do adolescente do município. inteligência dos arts. 213, §§ 2º e 3º, e 214, § 1º, do eca. recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade da parte autora para executar a multa diária. Eventual valor que deve ser revertido ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município. Inteligência dos artigos 213 , §§ 2º e 3º e 214 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Extinção da execução. Recurso provido.