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caput do Código Penal , para o furto tentado, art. 155 , caput c/c art. 14 , II do Código Penal... caput do Código Penal para a tentativa de furto, disposto no art. 155c/c art. 14 , II , do Código Penal... 4º , I , c/c artigo 14 , II do Código Penal , requerendo a Absolvição Sumária e alternativamente a pena alternativa
Em xxx de xxxx de xxxx, houve o recebimento da denúncia pela suposta prática de furto qualificado tipificado no art. 155 , § 1º e § 4º , incisos I e IV , c/c art. 14 , inciso II do Código Penal , fl. xx... A qualificadora prevista no inciso I , do § 4º , do art 155 do CP , por deixar vestígios, exige, para a sua incidência, a realização de laudo pericial que comprove a materialidade do crime, no entado o... DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO De acordo com o art. 155 , § 1º do CP , aplica-se a qualificadora de repouso noturno quando o crime é cometido em horário noturno, no entanto a doutrina e
Caso mantenha a condenação, requer a aplicação do § 2º do artigo 155 do Código Penal que trata do furto privilegiado em decorrência do pequeno valor da quantia furtada; 3... BREVE SÍNTESE DOS FATOS Rita foi denunciada pelo Ministério Público pela prática da conduta descrita no artigo 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal e não se conformada com as sentenças de fls... De forma subsidiária, caso a condenação perdure, requer que seja aplicado o disposto no artigo 155 , § 2º do Código Penal como forma de privilegio, pois o produto do furto é de pequeno valor, como está
Provado nos autos que os delitos foram cometidos durante o horário de repouso noturno, fica caracterizada a majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal... ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA ( CP , ART. 155 , § 4º , I E II ). LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PROVA TÉCNICA EM RELAÇAO A UM ÚNICO CRIME... Em razão de tal fato, o acusado foi denunciado pelo crime de furto, de forma qualificada, com supedâneo jurídico no artigo 155 , § 4º , Incisos I e IV , c/c artigo 29 , todos do CP
O acusado foi denunciado, juntamente com outros indivíduos, por infração ao artigo 155 , § 4º , inciso I e II , do Código Penal , por supostamente ter subtraído para si, mediante escalada, os alimentos... Exa., entender de forma diversa, e diante da primariedade do acusado, sendo a rés furtiva de pequeno valor, requer seja aplicado a norma insculpida no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal... Inciso II do CPP ; 3 - Por fim, na remotíssima possibilidade de não se acatar tese do Princípio da Insignificância, seja desclassificado o crime para o delito capitulado no § 2º do art. 155 do Código Penal
§ 4 , IV do Código Penal... § 4 , IV do Código Penal... Vejamos: EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (AT. 155 , § 4º , IV , DO CP )- LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PEDIDO DE ISENÇÃO - FALTA DE CONDIÇÕES
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - COMPATIBILIDADE COM O FURTO QUALIFICADO. A causa de aumento do repouso noturno é compatível tanto com furto simples quanto com furto qualificado. v.v.p. PENAL - FURTO QUALIFICADO - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - NECESSIDADE DE ESTRITA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO - RECURSO PROVIDO - A pena pecuniária deve ser reduzida sempre que necessário para que guarde proporcionalidade com a sanção privativa de liberdade - A causa de aumento de pena, prevista no § 1º , do art. 155 , do Código Penal , não se aplica ao furto qualificado - Recurso provido.