Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-09.2015.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-09.2015.8.24.0038

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÁRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIABILIDADE. VALOR DAS RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. OBJETO AVALIADO EM QUANTIA SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACUSADO QUE SE VALEU DA CONFIANÇA DEPOSITADA PARA SUBTRAIR BEM DO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO EM QUE TRABALHAVA. ABUSO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO PELO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARTICULARIDADE QUE TAMBÉM AFASTA A INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO APELADO. CONDENAÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, POIS NÃO VERIFICADAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZEM O AUMENTO DA PENA NA PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, ASSIM COMO CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. REPRIMENDA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO (ART. 44, § 2º, PARTE FINAL, DO CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.