Art. 155, Inc. I da Lei 6404/76 em Todos os documentos

E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CVM. MULTA. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. LEGALIDADE DO INQUÉRITO. MULTA DEVIDA. 1. Primeiramente, rejeitada a alegação de intempestividade da apelação da CVM, uma vez que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, nos termos do artigo 188 do CPC/73 . 2. Da análise dos 14 volumes do processo administrativo em apenso, restou demonstrado que a Comissão de Valores Mobiliários apurou a existência de irregularidades relativas à alienação de participação acionária da Cirio Holdig S.p.A., empresa pertencente à Bombril Cirio S/A, nos termos dos artigos 153 , 154 e 245 da Lei nº 6.404 /76 e artigos 5º a 7º da Resolução CVM 454/77. 3. De acordo com a legislação supra, foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa pela autarquia ré, que disponibilizou aos acusados todas as oportunidades de se manifestarem e corroborarem, por meio de produção de provas, as suas razões defensivas, nos termos do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal . 4. Assim, constatada a situação prevista na alínea ‘b’ do inciso IV do art. 4º da Lei nº 6.385 /76, realizada a apuração administrativa, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo nº 04 /99, e apurado que o autor infringiu ao artigos 153 , 154 e 245 da Lei nº 6.404 /76, não restou demonstrada a ocorrência de qualquer ilegalidade que possa acarretar a nulidade da multa cominatória aplicada pela ré. 5. Ademais, as questões relativas à inexistência de responsabilidade do autor pela alienação da Cirio Holding S.p.A. e da não ocorrência de prejuízos à Bombril S/A ou aos minoritários, não obstante tais fatos estejam amplamente comprovados no processo administrativo, são matérias relacionadas ao mérito administrativo da decisão adotada pela ré no exercício do seu poder de polícia, às quais, em que pese a possibilidade de exame pelo juízo nos casos de desproporcionalidade ou da decisão, o que não se verificou nestes autos, não comportam a ingerência do Poder Judiciário. 6. Quanto à questão de contradição da notificação, uma simples leitura de decisão administrativa revela que o autor foi absolvido apenas da imputação da letra e do § 1º do artigo 117 e incisos I e II do artigo 155 da Lei nº 6.404 /76, bem como de solidariedade do acionista controlador, conforme decisão de fls. 3162/3165 do apenso (ID XXXXX – fls. 225/228), permanecendo a condenação acerca das demais acusações que geraram a penalidade discutida nestes autos. 7. Portanto, não sendo constatada qualquer ilegalidade no trâmite administrativo, e tendo sido comprovada a existência das condutas atribuídas ao autor, conforme a decisão administrativa retro transcrita, não há que se falar em ilegalidade da imputação cominada. 8. Diante da fundamentação supra, não restou comprovada a ilegalidade do inquérito administrativo, não sendo, portanto, passível de anulação. 9. Mantidos os honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º, do CPC , conforme decidido pela r. sentença. 10. Apelações das partes improvidas.