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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Assim, ocorre especificamente em Portugal cujo tipo contido no artigo 156 do Código Penal descreve as intervenções e os tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários... O artigo 156 do Código Penal espanhol estabelece, porém, que o consentimento válido, livre, consciente e expressamente emitido pode ser convocado para eximir o agente de responsabilidade criminal nos casos... CP )
Não consta do Código Penal brasileiro qualquer dispositivo a respeito da figura do consentimento, ao contrário do que ocorre no Código Penal português e no Código Penal italiano... Autores da envergadura de Noll, Jescheck, Hirsch e Jakobs 40 fundamentam a discriminante pela preponderância do consentimento como expressão de liberdade de disposição sobre a lesão ao bem jurídico... Ao contrário, se o agente supõe consentimento que não existe, em face do nosso direito, será uma hipótese de dirimente putativa ( § 1º do artigo 20 do Código Penal brasileiro)
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
em demanda cível, tal condição de condômino, o que, se procedente, descaracterizaria o furto para o crime de furto de coisa comum ( CP , art. 156 ). 5... violação de direito autoral ( CP , art. 184 ); os limites de uma propriedade, no crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia ( CP , art. 164 ) etc. 4... Revista de Processo , n. 40, out.-dez. 1985; GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009; MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
agressão do namorado contra a namorada, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em razão dele, está inserida na hipótese do art. 5º , III , da Lei 11.340 /2006 , caracterizando a violência doméstica. 40... ), periclitação da vida e da saúde (arts. 130 , 131 ou 132 do CP ), abandono (art. 133 do CP ), maus-tratos (art. 136 do CP ), omissão de socorro (art. 135 do CP ) e outros dispositivos como os previstos... /c o art. 14 , II , ambos do CP ) e feminicídio (art. 121 , § 2º , VI , § 2º-A, I, do CP )
Furto de Coisa Comum. Artigo 156 do CP - Absolvição por falta de provas. Impossível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. – Pena e regime mantidos. Recurso improvido.
Restando comprovada em juízo a autoria pela traficância, o decreto condenatório é medida imperiosa... as sanções penais previstas no art. 180 ,caput, do Código Penal... e 33, caput, da Lei n. 11.343 /2006, em concurso material, na forma do art. 69 do CP
ação penal calcada em prova obtida por meio ilícito, consoante retro demonstrado, levando a nulidade do mesmo, estando comprometidas as decisões inferiores '' (fl. 3895); iii) violação aos artigos 155 e 156... julgamento da apelação decorrente de cerceamento de defesa, pois "Embora o Recorrente tivesse solicitado a retirada do feito do plenário virtual, nos termos do permissivo constante do artigo 1º § 1º do Decreto... Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 33, caput , e pelo artigo 33 , caput , c/c o artigo 40 , inciso III , ambos da Lei n. 11.343 /06, à pena
Diante do exposto, requer sejam recebidos e providos os presentes embargos, prequestionando-se o artigo 59 e 68 , do Código Penal , artigo 333 , "caput", do Código Penal , 29 , parágrafo 1º , do Código Penal... Como se vê, não há dúvidas de que os presentes embargos são hábeis a propiciar a viabilização dos recursos especial e extraordinário , com as consequências que lhes são próprias . 4.0 - Do pedido... Como se não bastasse, apesar de ter havido a manutenção do decreto condenatório de primeiro grau, o que contaria os critérios de fixação da reprimenda estatal, em especial os artigos 59 e 68 do Estatuto
Diante do exposto, requer sejam recebidos e providos os presentes embargos, prequestionando-se o artigo 59 e 68 , do Código Penal , artigo 333 , "caput", do Código Penal , 29 , parágrafo 1º , do Código Penal... Como se vê, não há dúvidas de que os presentes embargos são hábeis a propiciar a viabilização dos recursos especial e extraordinário , com as consequências que lhes são próprias . 4.0 - Do pedido... Como se não bastasse, apesar de ter havido a manutenção do decreto condenatório de primeiro grau, o que contaria os critérios de fixação da reprimenda estatal, em especial os artigos 59 e 68 do Estatuto
INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 156 , DO CÓDIGO PENAL . ADEMAIS, DEPOIMENTO DO ACUSADO, NA FASE POLICIAL, QUE POSSUI SEMELHANÇAS SIGNIFICATIVAS COM AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS... CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 , IV, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA... não possui qualquer interesse pessoal em faltar com a verdade , de modo que o teor de seus depoimentos, somado à materialidade do crime e outras provas, são perfeitamente suscetíveis de fundamentar o decreto