Art. 1566, Inc. Iii da Lei 10406/02 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 1566, Inc. Iii da Lei 10406/02

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PERSISTÊNCIA DAS NECESSIDADES DA EX ESPOSA. CABÍVEL A EXONERAÇÃO. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência, persistindo desde que comprovada a carência de recursos por parte de um deles (arts. 1.566 , III , e 1.694 do CCB ). 2. Demonstrada a ocorrência de alteração nas necessidades da ex-mulher, cabível a exoneração dos alimentos. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075081505, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/10/2017).

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTUNDENTES DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - BLOQUEIO DE BENS - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. Como decorrência do dever de mútua assistência inserto no art. 1.566 , inciso III , do Código Civil , nada obsta que ex-companheiros postulem, entre si, alimentos. Entretanto, ausentes indícios suficientes da alegada união estável entre as partes, impõe-se a manutenção da decisão hostilizada, que indeferiu a fixação de alimentos provisórios e o bloqueio bens a fim de garantir de eventual partilha.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11063052000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTUNDENTES DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - BLOQUEIO DE BENS - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. Como decorrência do dever de mútua assistência inserto no art. 1.566 , inciso III , do Código Civil , nada obsta que ex-companheiros postulem, entre si, alimentos. Entretanto, ausentes indícios suficientes da alegada união estável entre as partes, impõe-se a manutenção da decisão hostilizada, que indeferiu a fixação de alimentos provisórios e o bloqueio bens a fim de garantir de eventual partilha.

Mais Jurisprudência (+1.704)

Peças Processuais que citam Art. 1566, Inc. Iii da Lei 10406/02

  • Emenda à Inicial - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Ativos Securitizadora de Créditos Financeiros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0576 em 14/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    do art. 1.566 do CC , o que não significa dizer, todavia, que se deva, automática e isoladamente, examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus um dos cônjuges à luz da situação financeira do... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Processo nº: , já qualificada na ação em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência... realizado por um dos cônjuges, poderá haver um forte vínculo entre a situação financeira dos consortes, sobretudo em razão do regime matrimonial de bens e o dever de mútua assistência previsto no inciso III

    Práticas Abusivas • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TRF03 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183 em 15/06/2022 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    Tal prestação decorre do dever de mútua assistência entre os cônjuges, previsto no art. 1.566 , inciso III , do CC/02 vigente... Seu pleito se baseia nos dispositivos artigo 1.694 Código Civil , arts. 50 e 26 da Lei 6.515 /77, Art. 1704 e art. 1.566 , inciso III , do CC/02 vigente... A presente ação está baseada nos dispositivos artigo 1.694 Código Civil , arts. 50 e 26 da Lei 6.515 /77, Art. 1704 e art. 1.566 , inciso III , do CC/02 vigente

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Emenda à Inicial - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Nubank NU Financeira - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0576 em 23/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    do art. 1.566 do CC , o que não significa dizer, todavia, que se deva, automática e isoladamente, examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus um dos cônjuges à luz da situação financeira do... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Processo nº: LUIZ CUSTÓDIO, já qualificado na ação em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de... realizado por um dos cônjuges, poderá haver um forte vínculo entre a situação financeira dos consortes, sobretudo em razão do regime matrimonial de bens e o dever de mútua assistência previsto no inciso III

    Indenização Por Dano Moral

Mais Peças Processuais (+343)

Doutrina que cita Art. 1566, Inc. Iii da Lei 10406/02

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...