Art. 1572 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

Deveras, a inobservância dos deveres conjugais, a exemplo do dever de fidelidade (artigo 1.566 , I , do Código Civil ), é ato que dá azo à separação judicial, nos termos do artigo 1.572 do Código Civil... Brasília, 02 de maio de 2024. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator... INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES CONJUGAIS, A EXEMPLO DO DEVER DE FIDELIDADE (ARTIGO1. 566 , I , DO CÓDIGO CIVIL ), É ATO QUE ENSEJA A SEPARAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO1. 572 DO CÓDIGO CIVIL , OU MESMO

Mas, frise-se, ainda se autorizasse, de algum modo, o debate sobre a culpa em processos de separação judicial, porquanto o artigo 1.572 do CC/2002 seja claro no sentido de que o interessado na ação de... Do REsp Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105 , III , alíneas a e c , da CF , A. alegou violação do art. 1.704 do CC/02 , ao sustentar que (1) é imprescindível, no caso, a discussão... jurisprudência de Tribunal pátrio, que firmou o entendimento de que é imprescindível a declaração de culpa na separação notadamente para a perda do direito de receber alimentos, a teor do art. 1.704 do CC/02

; b) aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF na parte do reclamo fundada nos arts. 53 , II, 57 , 1.572 e 1.580 do Código Civil , porquanto não impugnados todos os fundamentos do aresto recorrido... MINISTRO MARCO BUZZI Relator GMMB - 02 AREsp XXXXX CXXXXX48508913140=@ C113740818<05614@ 2017/XXXXX-0 Documento Página 1 de 1... interposto por MORGANA DA SILVA, em face da decisão que deixou de admitir recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) incidência da Súmulas 282 e 356 do STF no ponto relativo ao art. 835 do Código Civil