Art. 1573, Inc. Iv do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

Ocorre que o art. 1.573 , IV do CC , previa o abandono voluntário do lar conjugal como causa de infração de dever matrimonial e conseqüente culpabilidade pelo fim do casamento... ART. 1.240-A CC/02 . ABANDONO DO LAR. FLUÊNCIA PRAZO BIENAL. 1... IV do CC , causa de infração de dever matrimonial e conseqüente culpabilidade pelo fim do casamento. 3

Alegou-se, no especial, violação dos artigos 1.240-A e 1.573 , IV , do Código Civil sob, o argumento de que, diante do abandono do lar por seu cônjuge, adquiriu a propriedade do imóvel comum do casal pela... de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - USUCAPIÃO FAMILIAR -ART. 1.240-A DO CC/02... A lei nº 12.424 /2011 inseriu a modalidade de usucapião familiar (art. 1.240-A do CC/02 ), devendo o requisito temporal ser computado a partir do início da vigência da norma, em obediência ao princípio

IV , do CC ), além do que se presume o desaparecimento da afeição que era o fundamento da regra legal (art. 5º da LINDB) (DUARTE, Nestor... casal. 02) É bem verdade que a regra do art. 1.571 , III e IV , do CC/2002 , prevê que a sociedade conjugal terminará pela separação judicial ou pelo divórcio, não prevendo textualmente, portanto, o término... voluntária, não se deve dar por suspenso ou impedido o curso do prazo prescricional depois de um ano do rompimento da convivência sem ânimo de reconciliação, pois já seria causa de separação judicial (art. 1.573