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Brasília, 02 de março de 2020... do CC... entre as partes, mesmo homologada judicialmente, não havendo renúncia tácita, exigindo-se a imprescindível observância da forma prescrita em lei para que se repute válida, a teor do artigo 1.806 do CC/02
Agravo de Instrumento. Direito das Sucessões. Inventário. Decisão agravada que excluiu a ex-companheira da sucessão, em razão do término do vínculo marital quando ainda vivo o companheiro, resguardado o direito à meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. Dissolução da união estável decretada por sentença antes do falecimento. Rompimento do vínculo conjugal que põe fim aos deveres de coabitação e fidelidade e importa necessariamente a partilha de bens. Inteligência dos artigos 1.571 , III , 1.575 e 1.576 , todos do CC/02 . Decisão que não merece retoque. Recurso desprovido.
Em suas razões de recurso especial, a recorrente, ora agravante, aponta ofensa aos artigos 104 , III , 166 , IV , 1.314 , 1.575 e 1.576 do CC/02 , 82 , 85 , 86 , 657 e 731 do CPC/15... Com efeito, o conteúdo normativo dos dispositivos legais 166 , IV , 1.314 , 1.575 e 1.576 do CC/02 , 82 e 85 ,do CPC/15 tidos por violados não foram objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após
de fevereiro de 2020, com base nos artigos 1.571 , inciso I , 1.575 , 1.667 , 1.784 , 1.829 e 1.845 do Código Civil... de fevereiro de 2020, com base nos artigos 1.571 , inciso I , 1.575 , 1.667 , 1.784 , 1.829 e 1.845 do Código Civil... de fevereiro de 2020, com base nos artigos 1.571 , inciso I , 1.575 , 1.667 , 1.784 , 1.829 e 1.845 do Código Civil
Nesse sentido, além da partilha dos bens havidos na constância do casamento ser prevista no artigo 1.575 do Código Civil , o artigo 1.667 , ao tratar do regime da comunhão universal de bens, estabelece... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE - COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo nº XXXXX-98.2013.8.26.0009 DANIEL , devidamente... o Autor também possui créditos a serem recebidos em virtude de duas ações trabalhistas, quais sejam, Processo nº 0000624- 45.2014.5.02.0271 ( Doc. 01 ) e Processo nº XXXXX-68.2013.5.02.0271 ( Doc. 02
Nissan March 1.0, ano/modelo 2011/2012, placa , não prejudicando direito de terceiro, , legitima proprietária do bem, para que esta volte a exercer os poderes de propriedade nos termos do art. 1228 do CC/02... Nissan March 1.0, ano/modelo 2011/2012, placa , não pode ser objeto de penhora, muito menos deve continuar com restrições administrativas via RENAJUD, observasse o art. 1.575 do CC .: Art. 1. 575... Temos ainda o art. 1.575 do CC , que trata da sentença que determina a separação e a partilha de bens, no caso em comento, é notório a boá fé do requerido em demonstrar para este douto juízo que o veiculo
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
V. art. 226 , § 6º , CF ; EC 66 /2010; arts. 1.562 , 1.571 , IV e 1.575 , CC ; arts. 25 , caput e 40 , Lei 6.515 /1977 (Lei do Divórcio); art. 7º , § 6º , Dec... V. arts. 1.523 , caput, III , 1.523 , parágrafo único , 1.575 e 1.576 , CC ; arts. 1.121 , I e § 1º, CPC/1973 ; art. 731, I e parágrafo único, CPC/2015 ; art. 31 , Lei 6.515 /1977 (Lei do Divórcio)... O divórcio, em qualquer modalidade, na forma como regulamentada pelo CC/02, está sujeito ao requisito único do transcurso do tempo” (STJ, REsp 1281236/SP , 3ª T., rel. Min
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
V. art. 226 , § 6º , CF ; EC 66 /2010; arts. 1.562 , 1.571 , IV e 1.575 , CC ; arts. 25 , caput e 40 , Lei 6.515 /1977 (Lei do Divórcio); art. 7º , § 6º , Dec... V. arts. 1.523 , caput, III , 1.523 , parágrafo único , 1.575 e 1.576 , CC ; arts. 1.121 , I e § 1º, CPC/1973 ; art. 731, I e parágrafo único, CPC/2015 ; art. 31 , Lei 6.515 /1977 (Lei do Divórcio). •... O divórcio, em qualquer modalidade, na forma como regulamentada pelo CC/02, está sujeito ao requisito único do transcurso do tempo” (STJ, REsp 1281236/SP , 3ª T., rel. Min
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
V. art. 226 , § 6º , CF ; EC 66 /2010; arts. 1.562 , 1.571 , IV e 1.575 , CC ; arts. 25 , caput e 40 , Lei 6.515 /1977 (Lei do Divórcio); art. 7º , § 6º , Dec... V. arts. 1.523 , caput, III , 1.523 , parágrafo único , 1.575 e 1.576 , CC ; arts. 1.121 , I e § 1º, CPC/1973 ; art. 731, I e parágrafo único, CPC/2015 ; art. 31 , Lei 6.515 /1977 (Lei do Divórcio). •... O divórcio, em qualquer modalidade, na forma como regulamentada pelo CC/02, está sujeito ao requisito único do transcurso do tempo” (STJ, REsp 1281236/SP , 3ª T., rel. Min