Art. 1583, § 2, Inc. I do Código Civil em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.COMARCA DE CONTAGEM. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. EXERCÍCIO DA GUARDA DE FATO. REGULARIZAÇÃO. MELHORES INTERESSES DAS FILHAS ADOLESCENTES. AFETO NAS RELAÇÕES. CRITÉRIO LEGAL. - Ainda que não se encontre comprovada qualquer conduta da mãe de abuso ou irregularidade no exercício do poder familiar, cabível a modificação da guarda em favor do pai quando demonstrado que este revela melhores condições para propiciar às filhas adolescentes afeto nas relações com o genitor e o grupo familiar (art. 1583 , § 2º , I , do CCB/02 ), enquanto o vínculo materno-filial restou marcado por mágoas, desentendimento e conflitos. - Situação em que a guarda de fato passou a ser exercida pelo pai sem registro de oposição da guardiã legal. - O desejo das menores adolescentes deve ser ponderado e examinando em conjunto com o restante das provas apuradas, para se examinar a situação que melhor atenderá aos seus legítimos interesses. - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E MANTEVE A GUARDA DA MENINA EM FAVOR DA GENITORA. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE A AGRAVADA NÃO POSSUI CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS E EMOCIONAIS PARA CUIDAR DA FILHA DO CASAL EM RAZÃO DE SUPOSTAMENTE SER DEPENDENTE QUÍMICA E APRESENTAR COMPORTAMENTO AGRESSIVO. ATITUDE NEGLIGENTE E IMPRUDENTE DA GENITORA A EXPOR A MENINA A SITUAÇÃO DE RISCO NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 , ART. 1.583 , § 2º E INCS. I , II E III . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ART. 33 , § 1º. ESTUDO SOCIAL REALIZADO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADA QUE NÃO INDICOU MOTIVOS QUE JUSTIFICASSEM A MODIFICAÇÃO DA GUARDA. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE REVELE RISCO AO DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, EMOCIONAL, SOCIAL E PSICOLÓGICO DA MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÕES SIMULTÂNEAS, RECÍPROCAS E CONTRÁRIAS DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PROMOVIDAS PELO PAI E MÃE DA MESMA CRIANÇA. GENITORA QUE INTERPÕE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DEFERE A GUARDA AO PAI DO INFANTE. MENINO ATUALMENTE COM POUCO MAIS DE DOIS ANOS DE IDADE E QUE SE ENCONTRA DESDE O PRIMEIRO ANO DE VIDA SOB OS CUIDADOS DO GENITOR E DE SEUS AVÓS PATERNOS. INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE PREVALECER. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA INADEQUADA POR PARTE DO PAI. ACERVO PROBATÓRIO QUE DÁ CONTA DE QUE A CRIANÇA ENCONTRA-SE INSERIDA EM AMBIENTE FAMILIAR SAUDÁVEL E ADEQUADO AO SEU CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO. INCONVENIÊNCIA NA MODIFICAÇÃO DA GUARDA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 , ART. 1.583 , § 2º E INCS. I , II E III . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ART. 33 , § 1º. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.