Art. 1584, § 3 do Código Civil em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ESTUDO PSICOSSOCIAL REALIZADO. AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO MATERNO. RAZOÁVEL. DIVISÃO DE TEMPO EQUILIBRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente , com base na doutrina da proteção integral, ratifica a determinação contida no art. 227 da Constituição Federal e destaca ser dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, bem como do art. 229 da CF que dispõe: ?Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (...)?. O objetivo principal da Lei é resguardar o desenvolvimento das crianças e dos jovens em um ambiente de solidariedade e cooperação, bem como garantir-lhes estabilidade emocional e psicológica, em atenção à supremacia dos seus interesses em relação aos interesses dos pais. 1.1. O art. 1.583 do Código Civil estabelece a guarda compartilhada como preferencial à guarda unilateral, atendendo-se, sempre, ao melhor interesse da criança, pois a guarda compartilhada requer a participação de ambos os genitores na criação e nas tomadas de decisões dos filhos. 2. As circunstâncias excepcionais do presente caso demonstraram a aptidão de ambos os genitores para exercer o poder familiar em relação ao menor, permitindo a concessão da guarda compartilhada do infante. 2.1. Contudo, mostrou-se adequada a manutenção do lar de referência paterno, em atenção ao melhor interesse da criança, verificado pelo estudo psicossocial realizado por profissionais deste e. Tribunal. 3. Nos termos do art. 1.584 , § 3º do Código Civil , o Juiz deve estabelecer os períodos de convivência entre os genitores visando a divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. Desse modo, considerando o desejo da criança por maior convívio com sua mãe, foi ampliado o período de convivência da genitora, de modo a preservar o bem-estar físico e emocional do menor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA UNILATERAL MATERNA COM REGIME DE VISITAÇÃO FIXADO. SÚMULA Nº 7 /STJ. ART. 1.584 , § 3º , DO CC/2002 . ART. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No caso, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. As peculiaridades do caso concreto inviabilizam a implementação da guarda compartilhada em virtude da observância do princípio do melhor interesse do menor, que impede, inicialmente, sua efetivação. 4. Na hipótese, o acórdão estadual afastou a possibilidade da guarda compartilhada da menor considerando a litigiosidade vivida entre os pais. Verificar a procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula nº 7 /STJ. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a necessidade de reexame de matéria fática impede a admissão do recurso pelo dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno não provido.