Art. 16, § 1, Inc. Iv do Estatuto do Desarmamento em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 16, § 1, Inc. Iv do Estatuto do Desarmamento

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME DO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI N. 10.826 /2003. DELITO AUTÔNOMO. ORDEM DENEGADA. 1. O delito de porte de arma com numeração raspada, suprimida ou adulterada constitui crime autônomo. Seu objeto jurídico está na proteção da incolumidade pública, de forma que o preceito secundário a ser aplicado é o previsto no próprio art. 16 , parágrafo único , IV , do Estatuto do Desarmamento . 2. Ordem denegada.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ARMA DE USO PERMITIDO COM SINAL IDENTIFICADOR RASPADO. CONDUTA PREVISTA NO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI N. 10.826 /03. RECURSO PROVIDO. 1. A mens legis do Estatuto do Desarmamento foi coibir expediente, amplamente difundido, de escamotear a identificação de artefatos bélicos, a fim de dificultar as ações dos órgãos de segurança pública no reconhecimento autoral de delitos perpetrados com instrumentos defraudados. Desse modo, a melhor exegese da referida norma é no sentido de que, para a caracterização do crime previsto no art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03, é irrelevante se a arma de fogo é de uso permitido ou restrito, bastando que o identificador esteja suprimido ou danificado. 2. Recurso especial provido, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau, que condenou o réu as penas do art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /03.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX90406395001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. IV , DA LEI 10.826 /03 - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA RASPAGEM - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a configuração do delito previsto no art. 16 , parágrafo único , da Lei 10.826 /03, basta o simples porte da arma de fogo, com a numeração suprimida, sendo irrelevante apurar se o agente tinha ciência da supressão ou quem foi o autor da raspagem.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Art. 16, § 1, Inc. Iv do Estatuto do Desarmamento

  • Recurso - TJPR - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado do Paraná

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0083 em 19/10/2023 • TJPR · Comarca · Mamborê, PR

    § 1º , inciso IV , da Lei Nº 10.826 /03, com pena mínima de 03 anos... § 1º , inciso IV , da Lei Nº 10.826 /03, para o artigo 14 , caput, da Lei Nº 10.826 /03... 16 , § 1º , inciso IV , da Lei nº 10.826 /03 para o artigo 14 , caput, da Lei nº 10.826 /03, em razão da alteração legislativa ocasionada pela Lei Nº 9.847 de 2019 (mov. 153.1)

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Manifestação - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0635 em 25/01/2024 • TJSP

    Considerando que os acusados e foram condenados, cada qual, a pena de 03 anos de reclusão, pelo delito previsto no art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 10.826 /2003, a prescrição ocorre em... Assim, a prescrição pelo delito previsto no art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 10.826 /2003 se verifica em 04 anos e a prescrição pelo delito previsto no art. 180 , do Código Penal se verifica... Assim, requer a Defesa que seja declarada EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado com relação ao delito previsto no art. art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 10.826 /2003, e que seja declarada EXTINTA

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição - TJBA - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0004 em 28/08/2023 • TJBA · Comarca · ALAGOINHAS, BA

    § 1º , IV , da Lei n. 10.826 /2003... Segue aditamento à denúncia, em face de Mattos Junior , denunciado como incurso no art. 157 , § 2º-A, I, do Código Penal e no art. 16 , § 1º , IV , da Lei n. 10.826 /2003. 2... Origem: Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Alagoinhas Denunciado: Incidência típica: art. 157 , § 2º-A, I, do CP e art. 16 , § 1º , IV , da Lei n. 10.826 /2003 Seleto (a) Julgador (a), 1

    Roubo Majorado • Crimes Contra O Patrimônio • Direito Penal

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários Oficiais que citam Art. 16, § 1, Inc. Iv do Estatuto do Desarmamento

  • STJ 25/04/2024 - Pág. 8202 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 24/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /2003" (e-STJ fl. 184)... O recorrido foi pronunciado como incurso nos arts. 121 , caput, c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , e 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /2003... Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 174/185), alega o recorrente negativa de vigência ao art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /2003, ao argumento de que "o acórdão objurgado, ao afastar

  • STJ 17/04/2024 - Pág. 10879 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    § 1º , IV , da Lei n. 10.826 /2003... IV , da Lei nº 10.826 /03, porquanto a supressão na numeração do armamento atrai a incidência do art. 16 , § 1º , inc. IV , do mesmo diploma... Por certo, "O porte de arma de fogo com numeração raspada se adequa ao crime do artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei n.º 10.826 /03, pouco importando

  • STJ 17/08/2023 - Pág. 6056 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI N. 10.826 /2003. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DO MESMO DIPLOMA. SUBSUNÇÃO... Sobre a violação ao art. 12 da Lei n. 10.826 /03, o TJ manteve a condenação pelo crime do art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei n. 10.826/03, sob os seguintes fundamentos (grifos nossos): "[... O acórdão dos Embargos de declaração consignou: "A comprovação do crime do art. 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei nº 10.826 /03, a posse de arma de fogo, tipo carabina, munições de calibre nominal

Mais Diários Oficiais (+10.000)

ModelosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...