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23 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX90406395001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Luziene Barbosa Lima (JD Convocada)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03 - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA RASPAGEM - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para a configuração do delito previsto no art. 16, parágrafo único, da Lei 10.826/03, basta o simples porte da arma de fogo, com a numeração suprimida, sendo irrelevante apurar se o agente tinha ciência da supressão ou quem foi o autor da raspagem.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/850361580

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Apelação Criminal. Crime de associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP – 1º fato), porte de arma de fogo com numeração suprimida (artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 – 2º fato) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da lei n. 10.826/2003 – 2º fato). Condenação. …
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