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INDÍGENA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Em se tratando de empregado indígena em vias de integração, imprescindível a assistência do órgão competente de proteção ao índio, conforme art. 16 da Lei nº 6.001 , de XXXXX-12-1973. Ausente tal requisito, revela-se nulo o pedido de demissão formulado pela autora.
- violação ao artigo 16 , § 1º , da Lei n. 6.001 /73... § 1º da Lei 6.001 /73 e o art. 231 da Constituição Federal , e que, quando do término dos contratos de equipe, as verbas contratuais e rescisórias foram adimplidas a contento e respeitou-se o prazo... determinado não implica a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que visam justamente possibilitar ao indígena a manutenção de sua vida social, costumes e tradições, nos moldes como preceituam o art. 16
Os índios já integrados, por sua vez, estão sujeitos às normas gerais de convívio, inclusive em suas relações de trabalho (nesse sentido, o disposto nos artigos 14 e 16 da Lei 6.001 /73)... Segundo o vetusto Estatuto do Índio (Lei 6.001 /73), estes serão considerados isolados (praticamente sem contato com nossa cultura, mantendo incólumes seus hábitos); em vias de integração (contato intermitente... A legislação impõe proteção especial apenas aos indígenas ainda não integrados à comunhão nacional (índios isolados ou em vias de integração), conforme expressamente indica o artigo 7 , do Estatuto do Índio
- violação dos artigos 3º , II , 4º , § único , 198 , I , do Código Civil ; 1º, § único, 4º, 5º, §único, 7º , 8º e 16 , da Lei 6001 /73, 373 , II , do CPC . - violação do artigo 2º e 5º da Convenção... O art. 4º da Lei 6.001 /73 define os índios isolados, em vias de integração e integrados, assim dispondo: (...)... A Lei 6.001 /73 prevê regime próprio de tutela para os índios isolados ou em vias de integração, determinando a tutela obrigatória, realizada pelo órgão federal de assistência aos silvícolas, a FUNAI -
- violação ao artigo 16 , § 1º , da Lei n. 6.001 /73... § 1º da Lei 6.001 /73 e o art. 231 da Constituição Federal , e que, quando do término dos contratos de equipe, as verbas contratuais e rescisórias foram adimplidas a contento e respeitou-se o prazo... determinado não implica a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que visam justamente possibilitar ao indígena a manutenção de sua vida social, costumes e tradições, nos moldes como preceituam o art. 16
da Lei 6.001 /73) que permite a contratação sucessiva de indígenas pelo prazo de 70 dias, sem que se possa considerar a unicidade contratual... Por sua vez, a demandada defende que os contratos foram firmados seguindo as orientações do Pacto Comunitário dos Direitos Sociais nas Relações de Trabalho Indígena e o Estatuto do Índio (art. 16 , § 1º... De fato, o aludido Pacto e o chamado Estatuto do Índio , este editado em 1973, num regime de exceção, não podem efetivamente excluir da proteção das normas do Direito do Trabalho o trabalhador indígena
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