Art. 16 da Lei 9393/96 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 16 da Lei 9393/96

  • TST - : Ag XXXXX20125150037

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada. Na hipótese vertente, trata-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, portanto, de acordo com o art. 896 , § 6º , da CLT , é inservível ao conhecimento do recurso de revista a invocação de afronta aos arts. 16 e 17 , da Lei nº 9393 /96 e 1º, II, a e b, e 5º , do Decreto-Lei nº 1166 /71. De outra parte, a reclamada não renovou, nas razões do presente agravo, nem no agravo de instrumento, a violação dos arts. 5º , LIV , e LV , e 8º , I , da Constituição Federal , tema que, portanto, não será analisado, em face da renúncia tácita ao direito de recorrer. Agravo a que se nega provimento.

  • TST - Ag-AIRR XXXXX20125150037

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada. Na hipótese vertente, trata-se de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, portanto, de acordo com o art. 896 , § 6º , da CLT , é inservível ao conhecimento do recurso de revista a invocação de afronta aos arts. 16 e 17 , da Lei nº 9393 /96 e 1º, II, “a” e “b”, e 5º , do Decreto-Lei nº 1166 /71. De outra parte, a reclamada não renovou, nas razões do presente agravo, nem no agravo de instrumento, a violação dos arts. 5º, LIV, e LV, e 8º, I, da Constituição Federal , tema que, portanto, não será analisado, em face da renúncia tácita ao direito de recorrer. Agravo a que se nega provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20135020002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INTERESSE PROCESSUAL DA CNA. PROVIMENTO. Merece provimento o agravo de instrumento, por possível violação dos artigos 24 , I , da Lei nº 8.847 /94 e 17 , II , da Lei nº 9.393 /96. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INTERESSE PROCESSUAL DA CNA. A CNA possui legitimidade e interesse processual na propositura de ação de conhecimento com o propósito de cobrar a contribuição sindical rural, nos termos dos arts. 24 , I , da Lei nº 8.847 /94 e 17 , II , da Lei nº 9.393 /96. Embora o art. 606 da CLT faça expressa menção à ação executiva para promover a cobrança da contribuição sindical por meio judicial, este não é o único meio judicial disponível e capaz de ensejar o recebimento dos débitos. Com efeito, a ausência da Certidão da Dívida emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, embora possa obstaculizar a execução direita da dívida, não impede que o sindicato possa ajuizar ação de conhecimento para a formação do título executivo. Ademais, a ação de conhecimento assegura ao devedor a possibilidade do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Mais Jurisprudência (+427)

Diários Oficiais que citam Art. 16 da Lei 9393/96

  • TRT-2 27/05/2021 - Pág. 19562 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 26/05/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    A competência delegada pelo Poder Público à autora, visando a cobrança da contribuição em tela, consoante artigo 16 da lei 9393 /96, permitindo-lhe, inclusive, o acesso ao CAFIR - Cadastro Fiscal de Imóveis... A competência delegada pelo Poder Público à Confederação Nacional da Agricultura, para a cobrança da contribuição sindical rural, na forma do artigo 16 da lei 9393 /96 e que lhe permite, inclusive, o acesso... ao CAFIR - Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (art. 17 , inciso II da Lei 9.393 /96), não gera a validade absoluta dos lançamentos fiscais por ela realizados

  • TRT-2 09/04/2021 - Pág. 17935 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 08/04/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    A competência delegada pelo Poder Público à autora, visando a cobrança da contribuição em tela, consoante artigo 16 da lei 9393 /96, permitindo-lhe, inclusive, o acesso ao CAFIR - Cadastro Fiscal de Imóveis... A competência delegada pelo Poder Público à Confederação Nacional da Agricultura, para a cobrança da contribuição sindical rural, na forma do artigo 16 da lei 9393 /96 e que lhe permite, inclusive, o acesso... ao CAFIR - Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (art. 17 , inciso II da Lei 9.393 /96), não gera a validade absoluta dos lançamentos fiscais por ela realizados

  • TRT-2 06/07/2020 - Pág. 6722 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 05/07/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    A competência delegada pelo Poder Público à autora, visando a cobrança da contribuição em tela, consoante artigo 16 da lei 9393 /96, permitindo-lhe, inclusive, o acesso ao CAFIR - Cadastro Fiscal de Imóveis... A competência delegada pelo Poder Público à Confederação Nacional da Agricultura, para a cobrança da contribuição sindical rural, na forma do artigo 16 da lei 9393 /96 e que lhe permite, inclusive, o acesso... ao CAFIR - Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (art. 17 , inciso II da Lei 9.393 /96), não gera a validade absoluta dos lançamentos fiscais por ela realizados

Mais Diários Oficiais (+133)

Peças Processuais que citam Art. 16 da Lei 9393/96

  • Petição Inicial - TJSP - Ação i - Cabimento - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0279 em 09/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Itararé, SP

    No caso do ITR , segundo o artigo 14 da Lei 9.393 /96: ! Art. 14... Ou seja, o Município está extrapolando a competência que lhe fora delegada, a qual é exclusiva da Receita Federal , que nos termos do artigo 16 da Lei 9.393 /96, aponta que pode delegar as atividades de... A legislação de regência não permite, assim, o arbitramento do VTN pelo Município, uma vez que está violando a sua competência tributária, na forma do art. 14 da Lei 9.393 /96

    Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Porto Feliz

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0471 em 09/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Porto Feliz, SP

    6 da Lei nº 9.393 3, de 19 de dezembro de 1996. 23... /96, não há que se cogitar em decadência, especialmente, pois, a Secretaria de Receita Federal realizou tempestivamente os lançamentos tributários cabíveis ( vide fls. 48, 50, 52, 54, 58)... unidades federadas, Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal e dos estados (Emater) e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), obtidas nos termos do art. 16

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil
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