Art. 163, § 6, Inc. Ii da Lei 11101/05 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 163, § 6, Inc. Ii da Lei 11101/05

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 59 , DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. Reforma de decisão agravada somente em casos de teratologia, contrariedade à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Recuperação extrajudicial de empresa. Pedido de suspensão das ações e execuções movidas por credores quirografários. Probabilidade do direito demonstrada. Exegese do art. 161 , § 4º , da Lei nº 11.101 /05, a contrario sensu. Enunciado 106, da III Jornada de Direito Comercial do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, aprovado em 07/06/2019. Risco presente de dano à continuidade da empresa. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260100 SP XXXXX-23.2021.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Sentença que homologou o plano de recuperação extrajudicial do grupo devedor. Inconformismo do credor. Inexistência de fraude ou simulação perpetrada pelo grupo devedor em conluio com os Fundos credores para aprovação do Plano de Recuperação Extrajudicial. Aquisição de créditos por meio de válido contrato de cessão de créditos celebrado junto às Instituições Financeiras. Possibilidade de renúncia de parte do valor devido. Direito disponível. Circunstâncias que indicam a razoabilidade do negócio quando considerado como um todo. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito. Ausência de previsão legal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de redução dos créditos detidos pelos fundos de investimento para os patamares fixados pelos acordos firmados com as devedoras em sede de Ação de Execução. Inadimplemento das obrigações contratuais que competiam às recuperandas. Escorreito vencimento antecipado da dívida. Presença dos documentos elencados no art. 163 da Lei nº. 11.101 /05. Legalidade das cláusulas do plano que se submetem à apreciação judicial. Inteligência do Enunciado 44 da Jornada de Direito Comercial. Viabilidade econômica do plano que, todavia, não pode ser aferida pelo juízo, devendo-se respeitar a decisão soberana da assembleia de credores. Inexistência de ilegalidades quanto às demais cláusulas impugnadas. Violação ao par conditio creditorum em decorrência da previsão de benefícios aos credores fornecedores parceiros. Não configuração. Aferição com base em critérios objetivos dispostos no próprio plano de recuperação extrajudicial. Impossibilidade de julgamento das impugnações de crédito formuladas pelos credores nesta sede processual. Inteligência do art. 164 , § 3º , da Lei nº. 11.101 /05. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Diários Oficiais que citam Art. 163, § 6, Inc. Ii da Lei 11101/05

  • DJSP 27/03/2023 - Pág. 1171 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 26/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    § 6º , incisos I e II , da Lei nº 11.101 /2005); Doc. 6 (fls. 137/318) Documentos comprobatórios dos poderes dos subscritores para novar ou transigir os créditos (art. 163 , § 6º , inciso III , da Lei... nº 11.101 /2005); Doc. 7 (fls. 319/331) Relações nominais dos credores da Requerente abrangidos pelo Plano de Recuperação Extrajudicial (art. 163 , § 6º , inciso III , da Lei nº 11.101 /2005); Doc. 8... c.c. com o art. 6º , ambos da Lei nº 11.101 /05

  • DJPR 10/04/2024 - Pág. 120 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 09/04/2024 • Diário de Justiça do Estado do Paraná

    163 , § 6º , II , LRF ; 1.23 Não ter se submetido à Falência ou Recuperação Judicial nos último 5 (cinco) anos - art. 48 , incisos I a III e art. 161 , § 3º , LRF 1.24 Não possuir sócio controlador ou... § 6º , III , LRF . 3.1... dos registros contábeis de cada transação pendentes -art. 163 , § 6º , III , LRF ; 1.7 a 1.21 Termos de Adesão ao Plano comprovadamente assinados por subscritores com poderes para novar ou transigir em

  • DJSP 10/04/2023 - Pág. 9 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 09/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    § 6º , incisos I e II , da Lei nº 11.101 /2005); Doc. 6 (fls. 137/318) Documentos comprobatórios dos poderes dos subscritores para novar ou transigir os créditos (art. 163 , § 6º , inciso III , da Lei... c.c.com o art. 6º , ambos da Lei nº 11.101 /05... nº 11.101 /2005); Doc. 7 (fls. 319/331) Relações nominais dos credores da Requerente abrangidos pelo Plano de Recuperação Extrajudicial (art. 163 , § 6º , inciso III , da Lei nº 11.101 /2005); Doc. 8

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