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/84)... MAL APLICADO O ART. 163 , § 2º , DA LEP . É o relatório... ART. 163 , § 2º , DA LEP . ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA XXXXX/STF. Recurso especial a que se nega seguimento
Sustenta o recorrente, às fls. 83/102, ter sido contrariado o artigo 163 , parágrafo 2º , da Lei 7.210 /84, ao argumento de que "o fato de o sentenciado ter sido beneficiado com a substituição prevista... ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO § 2º , DO ART. 163 , DA LEP . ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO FAVOR REI, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE... Diante da possibilidade de a pena restritiva de direitos já ter sido integralmente cumprida, o que franqueia a condenada o sigilo das informações, nos termos do que reza o artigo 202 da Lei de Execucoes Penais
Sustenta o recorrente, às fls. 79/89, ter sido contrariado o artigo 163 , parágrafo 2º , da Lei 7.210 /84, ao argumento de que "o fato de o sentenciado ter sido beneficiado com a substituição prevista... ART. 163 , § 2º , DA LEP . CERTIFICAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS, EXCETO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO PENAL. LACUNA. ANALOGIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO FAVOR REI. DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE... Segundo a Lei de Execução Penal , o sigilo do registro é dado unicamente em duas hipóteses: a) suspensão condicional da pena; e b) extinção da pena (pelo seu cumprimento ou por outra causa)
§ 2º , da Lei 7.210 /84, aos artigos 76, $ 6º e 89 , da Lei 9.099 /95, às Resoluções do CNJ nº 121/2010 e 270/2018, à Instrução Normativa nº 21 de 13/07/2009 (DOPJ 16/07/2019)... atenção ao oficio / maloíe digital nº 81720224134946, nº 81720224134947, nº 81720224134948, nº í 1 720: - Mandado de Segurança Criminal nº , a certidão eletrônica emitida pelo obedece ao disposto no artigo 163
/84)... II - em caso de gozo do benefício de sursis (art. 163 , § 2º. da Lei no. 7.210 , de 1984) ou a pena já tiver sido extinta ou cumprida. § 2º Também deverá ser expedida certidão negativa quando, estando... Requeiro, ainda, sejam colhidos os antecedentes do acusado perante a Vara de Execuções Penais e ao Jecrim local, para fins de instruir processo pela prática de nova infração penal (Artigo 202 , da Lei 7210
A presente certidão, em consonância com a legislação vigente, atende ao disposto no artigo 163 , § 2º , da Lei 7.210 /84 e dos artigos 76 , § 6º e 89 , da Lei 9.099 /95 e Resolução do CNJ nº 121/2010... A presente certidão, em consonância com a legislação vigente, atende ao disposto no artigo 163 , § 2º , da Lei 7.210 /84 e dos artigos 76 , § 6º e 89 , da Lei 9.099 /95 e Resolução do CNJ nº 121/2010
§ 1º , da Lei nº 7.210 /84).Anotações e comunicações pertinentes.Publique-se... § 1º , da Lei nº 7.210 /84).Anotações e comunicações pertinentes.Publique-se... seu cumprimento, declaro EXTINTAS as PENAS impostas ao executado PAULO RICARDO DORNELES DA SILVA , em relação aos fatos versados na Ação Penal nº 2003.71.03.001313-0.Averbe-se a extinção da pena (art. 163
Proceda a Secretaria às anotações devidas, em especial as definidas no artigo 163 e parágrafos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84)... Proceda a Secretaria às anotações devidas, em especial as definidas no artigo 163 e parágrafos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84)... /84
Proceda a Secretaria às anotações devidas, em especial as definidas no artigo 163 e parágrafos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84)... Proceda a Secretaria às anotações devidas, em especial as definidas no artigo 163 e parágrafos na Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84)... /84