Juíza Federal Substituta: Gabriela Hardt
Diretor de Secretaria: José Marcílio Parolin
NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "(...) 2. Inexistindo pedidos de diligências, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 403, § 3º, do CPP). (...)."
