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parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente... "Renovação do Termo de Guarda e Responsabilidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias)" deve ser realizado perante o juízo de origem, competente para o deferimento da medida, nos termos do artigo 167
AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DA FICHA DE EVOLUÇÃO DO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA AOS AUTOS APÓS A LIBERAÇÃO DAS CRIANÇAS PARA GUARDA PROVISÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE CABERIA TAL ATO APENAS NO PROCESSO DE ADOÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. É CERTO QUE O ECA DISPÕE EXPRESSAMENTE SOBRE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA NO CASO DE ADOÇÃO. ENTRETANTO, TAL PREVISÃO NÃO IMPEDE QUE O RELATÓRIO (AINDA QUE PARCIAL) REFERENTE AO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA SIRVA DE BASE PARA O PEDIDO DA PRÓPRIA GUARDA PROVISÓRIA, CONSIDERANDO QUE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS CRIANÇAS E O CASAL TEM POR FINALIDADE UMA POSSÍVEL ADOÇÃO. POR OUTRO LADO, O ART. 167 DO ECA DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO "ESTUDO SOCIAL", DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE SEJA DECIDIDA A CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ADOÇÃO. ESTUDO PSICOSOCIAL DA FAMÍLIA BIOLÓGICA. DESNECESSIDADE. I - A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA DEVE SER PRECEDIDA DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL OU, SE POSSÍVEL, PERÍCIA POR EQUIPE INTERPROFISSIONAL ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , ART. 167 ). TODAVIA, NÃO PREVÊ A NORMA A P ARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA BIOLÓGICA. EMBORA A PROVIDÊNCIA POSSA SER ADOTADA PELO MAGISTRADO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NA HIPÓTESE EM APREÇO É REALMENTE DESNECESSÁRIA, MÁXIME PORQUE A CRIANÇA FOI ENTREGUE AOS POSTULANTES DA ADOÇÃO LOGO APÓS O SEU NASCIMENTO E DESDE ENTÃO A MÃE BIOLÓGICA NÃO PROCUROU REVER A FILHA OU EXERCITAR O DIREITO DE VISITA. II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
seus advogados abaixo assinados, constituído "ut" instrumento de mandato anexo (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1.583 e seguintes do Código Civil e artigos 148 , 165 , 167... e demais atinentes, estampados no Estatuto da Criança e do Adolescente , propor a presente GUARDA PROVISÓRIA, Do menor impúbere, , conforme se pode verificar com a inclusa certidão de nascimento (doc
Isto Posto, requer: a) Determine-se a realização de estudo social e conceda-se a guarda provisória, nos termos do art. 167 , do ECA ; b) Apresentado o relatório social, ouça-se o Ministério Público, concedendo-se... O presente pedido de guarda é formulado com base no art. 33 , § 2º , do ECA e objetiva regularizar a situação de fato, o que trará benefícios a menor... Exa, apresentar PEDIDO DE GUARDA nos termos do art. 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente , conforme segue: O Requerente é avo materno do menor , conforme faz prova a certidão de número
(Lei nº. 8.069 /90): Art. 33... do ECA ), antecedendo à guarda definitiva (art. 168 , do, ECA ), essa é a lição de Yussef Sid Cahali... procedimentos de tutela ou adoção ", nada obsta que o juízo conceda a guarda dos infantes seja por simples medida provisória, quando do ensejo de abertura de procedimento de colocação em família substituta (art. 167
O deferimento da guarda provisória, nos termos do Art. 167 do Estatuto da Criança e do Adolescente ; 3... Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável à criança, sendo imprescindível a concessão da guarda provisória ao Autores, nos termos do Art. 167 do Estatuto da Criança e do Adolescente... II , do Código Civil , e no art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente