Art. 168, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05 em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTES DENUNCIADOS PORCRIMES FALIMENTARES: FALSIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA EOMISSÃO DE LANÇAMENTO QUE DELA DEVERIA CONSTAR OU LANÇAMENTO FALSO (ART. 188 , VI E VII DO DL 7.661 /45). ABOLITIO CRIMINIS NÃOVERIFICADA. FIGURAS PENAIS DESCRITAS NA DENÚNCIA QUE, EM TESE, FORAMMANTIDAS PELA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA (ART. 168, § 1o.., I E II DA LEI 11.105 /05). NÃO OCORRÊNCIA DAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INADMISSIBILIDADE DE COMBINAÇÕESDE LEIS SUCESSIVAS. PRECEDENTES DO STJ. ANÁLISE DA PRETENSÃO À LUZDE CADA UMA DAS NORMAS. DL 7.661 /45: DECLARAÇÃO DA FALÊNCIA EM04.06.99. PRAZO DE 2 ANOS PARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO (ART. 132 ,§ 1o. DO DL 7.661 /45). INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS EM04.06.01 (ART. 199 DO DECRETO-LEI 7.661 /45 E ENUNCIADO SUMULAR 147 DO STF). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 14.11.02, INTERROMPENDO O PRAZOPRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SE VERIFICA SE APLICADA NAÍNTEGRA A NOVA LEGISLAÇÃO (LEI 11.105 /05), VISTO QUE A PENA COMINADAEM ABSTRATO É DE 3 ANOS DE RECLUSÃO (ART. 168, CAPUT DA LEI11.105/05), PRESCREVENDO EM 8 ANOS, A PARTIR DA DECRETAÇÃO DAFALÊNCIA, OCORRIDA EM 04.06.99 (ART. 182 DA LEI 11.105 /05 C/C ART. 109, IV DO CPB). PARECER DO MPF PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. As condutas supostamente praticadas pelos recorrentes -falsificação de escrituração obrigatória e omissão de lançamento oulançamento falso - estão, em tese, previstas pela Lei de RecuperaçãoJudicial e Extrajudicial e Falência (11.101/05); daí que não háfalar em abolitio criminis. 2. Firme é o entendimento desta Corte Superior quanto àimpossibilidade de combinação de leis sucessivas, resultando nacriação de lex tertia não prevista pelo legislador, devendo seranalisada as condições específicas de cada norma, permitindo-se aorecorrente beneficiar-se daquela disposição que mais lhe favoreça,seja a novel legislação seja aquela já revogada. 3. No caso em exame, se aplicada em sua integralidade a Lei deRecuperação Judicial e Extrajudicial e Falência (Lei 11.105 /05), oart. 168, já em seu caput, prevê pena mínima de 3 (desconsiderando-se, inclusive, as figuras qualifcadas do § 1o., oque, por si só, já resultaria em prazo prescricional de 8 anos,desde a decretação da falência, isto é, desde 04.06.99 (art. 182 daLei 11.105/05 c/c art. 109, IV do CPB). No entanto, a denúncia foirecebida em 14.11.02, interrompendo o prazo, não havendo, porconseguinte, falar em prescrição4. De outra parte, à luz do Decreto-lei 7.661 /45, seu art. 199fixara o prazo prescricional genérico de 2 anos, independentementeda pena cominada ou aplicada. Já o enunciado 147 da Súmula deJurisprudência desta Corte Superior determina que a prescrição decrime falimentar começa a correr da data em que deveria estarencerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença queencerrar ou que julgar cumprida a concordata. Portanto, levando -seem conta que o art. 132 , § 1o. do Decreto-lei 7.661 /45, previa que oprocesso da falência deverá estar encerrado dois anos depois do diada declaração, o prazo de 2 anos teria início em 04.06.01 e seesgotaria em 03.06.03; mas, como visto, houve o recebimento dadenúncia em 14.11.02, interrompendo o prazo prescricional.5. Parecer do MPF pelo não provimento do recurso.6. Recurso Ordinário desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGO LEGAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. 1. Nos termos do art. 1º do DL n. 1.025 /1969, o encargo de 20% inserido nas cobranças promovidas pela União, pago pelo executado, é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, à modernização e ao custeio de diversas outras (despesas) pertinentes à atuação judicial da Fazenda Nacional. 2. Por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830 /1980, foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa a preferência dada ao crédito tributário, já existente antes da LC n. 118 /2005. 3. O encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência, apesar do art. 85 , § 19 , do CPC/2015 e da denominação contida na Lei n. 13.327 /2016, mas sim como mero benefício remuneratório, o que impossibilita a aplicação da tese firmada pela Corte Especial no RESP XXXXX/RS ("Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661 /1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101 /2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83 , inciso I , do referido Diploma legal"). 4. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 , firma-se a seguinte tese: "O encargo do DL n. 1.025 /1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83 , III , da Lei n. 11.101 /2005." 5. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.