Art. 169, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

O Direito Processual Civil no ano de 2018*

Artigos18/07/2019Zulmar Duarte Oliveira Junior
Neste ano de 2018 o CPC/2015 (Lei n. 13.105 /2015) entrou em seu 3º ano de vigência....Fátima Nancy Andrighi), a Corte Especial do STJ, por apertada maioria, interpretou que o art. 1.015 , do CPC/2015 , encerra um rol de “ taxatividade mitigada ”....Caminhou-se, assim, no sentido da adequada intepretação do art. 138 , § 1º , do CPC/2015 , afastando-se a incidência do art. 1.015 , IX , CPC/2015 (que foi imaginado para outras hipóteses de intervenção

Tutela antecipada requerida em caráter antecedente: uma análise à luz dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

Artigos10/12/2020Bruno Deorce Gomes
Efetivando o contido na Carta Magna , o legislador pátrio, a fim de tentar reduzir os danos causados pela morosidade processual, dispôs no Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105 /2015) mecanismos.... 1.015 do CPC , a fim de evitar o fenômeno da estabilização dos efeitos da tutela, como prevê o art. 304 , CPC ....Por exemplo se, no primeiro grau, é indeferida a medida liminar e, mediante agravo de instrumento (art. 1.015 , I , do CPC/2015 ) ela é obtida no tribunal, haveria motivo para excluir a possibilidade de

A crise da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência praticada pelo ativismo processual do STJ na interpretação do novo CPC

Artigos04/03/2019Bruno Heber
Bruno Heber da Costa Vieira RESUMO Sabemos que o advento do novo Código de Processo Civil brasileiro , (Lei Federal 13.105 /2015) em vigor desde 18 de março de 2016, trouxe mudanças e inovações importantes.... 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4 – A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo.... 1.015 do CPC , portanto o seu cabimento foi delineado pelo legislador.

Interpretação extensiva do inciso XI, do art. 1.015, do CPC: possibilidade de interposição de agravo de instrumento nos casos de inversão do ônus da prova

Artigos24/05/2018Rogerio Rodrigues
Comentários ao Código de Processo Civil 2.ª Tiragem, NCPC – Lei 13.105 /2015. São Paulo: Editoria Revista dos Tribunais, 2015. p. 997.)...Lições de direito processual civil. vol. 1. 1.ª ed., São Paulo: Editora Rumo Legal, 2.017. Nery JÚnior, Nelson et al . Comentários ao Código de Processo Civil 2.ª Tiragem, NCPC – Lei 13.105 /2015....Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105 /2015 – 2.ª ed. rev., atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2.015. THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedente

Artigos29/09/2016Evandro Herculano
Será utilizada a técnica de documentação indireta, por meio da legislação pertinente - Lei13.105 /2015 -, e bibliográfica, por meio da doutrina especializada sobre o assunto, de modo a cotejar os argumentos...O respectivo recurso, no caso, é o agravo de instrumento (art. 1.015 , I, do CPC )....Logo, a teor do que prescreve o art. 1.015, inciso I, do novel diploma processual civil, agravo de instrumento.

Novo Código de Processo Civil

Artigos07/08/2016Fernando Rubin
Da Lei13.105 /2015, a tratar da litigância de má-fé . 2. Disciplina da matéria no Código Buzaid....nº 13.105 /2015....Comentários ao CPC – Lei13.105/2015, art. 1009 . Coordenadores Angélica Alvim, Araken de Assis, Eduardo Alvim e George Salomão.

TJ-PR - Inteiro Teor. Efeito Suspensivo: ES 550396320208160000 PR 0055039-63.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2020

ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). CARÁTER EXCEPCIONAL DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE PODEM CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS....III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 1..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ).

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo: AGV 1701421801 PR 1701421-8/01 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2018

ART. 1015 DA LEI N. 13.105 /2015. INADMISSIBILIDADE RECURSAL, INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 /2015. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1..... 1015 da Lei n. 13.105/2015....DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105 /2015). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20076876220218260000 SP 2007687-62.2021.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2021

O recurso não reúne condições de admissibilidade vez que não se enquadra nas hipóteses do Código de Processo Civil em vigor (Lei n. 13.105 /2015, art. 1.015 )..... 1.015 , do CPC ....Em razão do exposto, nega-se seguimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932 , inciso III do Código de Processo Civil em vigor (Lei n. 13.105 /2015).

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 52634720198190000

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2019

Como o presente recurso foi interposto na vigência da Lei13.105 /2015, a análise de sua admissibilidade deve ocorrer à luz do novo diploma processual, conforme hipóteses descritas em seu art. 1.015...nº 13.105 /2015, a análise de sua admissibilidade deve ocorrer à luz do novo diploma processual, conforme hipóteses descritas em seu art. 1.015....Confira-se: “Art. 1.015.

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