Art. 169, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 169, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    ) inobservância do estatuto da empresa para a alienação de bens, e (1.6) que a nulidade de pleno direito invalida o registro; (2) ofensa aos arts. 1.009, § 1.º e artigo 1.015 , todos do NCPC , ante o não... 1.022 do CPC/2015 . 2... No caso, constata-se haver deficiência na fundamentação do acórdão recorrido - violando, por conseguinte, o art. 489 , § 1º , IV , do CPC/2015 -, a respeito da aplicação da orientação preconizada no art

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228160000 Londrina XXXXX-16.2022.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO EM DECORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REJEITOU AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA QUE CONSTITUI PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO DO PROCESSO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA NOS TERMOS DO ARTIGO 1.015 , II DO CPC . PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE SE FUNDAMENTA NA ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. VÍCIO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO E, PORTANTO, À PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 167 E 169 DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - XXXXX-16.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.02.2023)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA. ESCRITÓRIOS DE PRÁTICA JURÍDICA DAS FACULDADES DE DIREITO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICABILIDADE. 1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada em 16/8/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 5/4/2019.2. O propósito recursal consiste em definir se houve preclusão pro judicato e se a prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 186 , § 1º , do CPC se aplica aos núcleos de prática jurídica das instituições privadas de ensino superior.3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste preclusão pro judicato quanto aos requisitos de admissibilidade recursal. Precedentes.4. Os prazos para as manifestações processuais da Defensoria Pública são contados em dobro e têm início com a intimação pessoal do defensor público (art. 186 , caput e § 1º, do CPC ). O benefício da intimação pessoal se assenta no princípio da isonomia material (art. 5º, caput, da CF) e constitui mecanismo voltado à concretização do acesso à Justiça e do contraditório pelos hipossuficientes.5. A interpretação sistemática das normas - art. 5º , § 5º , da Lei nº 1.060 /50 e art. 186 , § 3º , do CPC - conduz à conclusão de que a prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais também se estende aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito, públicas ou privadas.6. Ademais, os núcleos de prática jurídica vinculados às universidades de ensino superior prestam assistência judiciária aos hipossuficientes, razão pela qual é razoável crer, assim como a Defensoria Pública, recebem um alto número de demandas, circunstância que dificulta o controle dos prazos processuais.Assim, a intimação pessoal constitui uma ferramenta imprescindível para o desempenho das atividades por eles desenvolvidas.7. Na hipótese, a recorrente, representada por núcleo de prática jurídica de universidade, foi intimada via diário de justiça, quando, na verdade, deveria ter sido intimada pessoalmente. Desse modo, a intimação é nula, bem como são nulos os atos processuais supervenientes.8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

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Peças Processuais que citam Art. 169, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TRT15 - Ação Multa do Art. 475-J do Cpc - Atord - contra 3M do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.15.0122 em 01/12/2020 • TRT15 · Vara do Trabalho de Sumaré

    Trabalhista movida por , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na alínea b, do artigo 897 , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil... ORIGEM: TRT 15a REGIÃO COLENDA TURMA, EMÉRITOS MINISTROS... TST. 7. - Entretanto, sequer menciona qual o precedente que alega vedar o conhecimento da Revista, interposta com base na violação à norma celetista (arts. 189, 191, 444, 456, § único, 461e 818), ao CPC

    Multa Do Art. 475-j Do Cpc • Penalidades Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Contratuais • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Adicional Noturno • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Divisor • Horas Extras • Reflexos • Salário Por Equiparação/isonomia • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios

  • Recurso - TRT15 - Ação Multa do Art. 475-J do Cpc - Rot - de 3M do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.15.0122 em 01/12/2020 • TRT15 · Vara do Trabalho de Sumaré

    Trabalhista movida por , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na alínea b, do artigo 897 , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil... ORIGEM: TRT 15a REGIÃO COLENDA TURMA, EMÉRITOS MINISTROS... TST. 7. - Entretanto, sequer menciona qual o precedente que alega vedar o conhecimento da Revista, interposta com base na violação à norma celetista (arts. 189, 191, 444, 456, § único, 461e 818), ao CPC

    Multa Do Art. 475-j Do Cpc • Penalidades Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Contratuais • Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Adicional Noturno • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Divisor • Horas Extras • Reflexos • Salário Por Equiparação/isonomia • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios

  • Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Agravo de Instrumento - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 26/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    373 , § 1º do CPC/15 ), busca e apreensão (entre outros meios coercitivos descritos no art. 536 , § 1º do CPC/15 )... e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105 /2015 -" NCPC ")... AGRAVO DE INSTRUMENTOPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único , do artigo 1.015 , do CPC . 2.Conforme precedentes desta Eg

    Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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