Art. 16c, § 3, Inc. I da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Todos os documentos

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE CAMPANHA ELEITORAL. ILEGALIDADE. A teor dos artigos 8º e 9º da Resolução TSE n.º 23.607, de 17.12.2019 (parcialmente alterada pela Resolução n.º 23.624, de 13.08.2020), o candidato a pleito eleitoral está obrigado a promover a abertura de contas bancárias distintas e específicas para o recebimento de "doações para campanha", do "Fundo Partidário" e do "Fundo Especial de Financiamento de Campanha". Tal determinação encontra esteio, também, nos arts. 16-C e 22 da Lei 9.504 /97 ( Lei Eleitoral ) e art. 43 da Lei 9.093 /95. Tanto as contas do Fundo Partidário, como do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, recebem recursos de origem pública, sendo, em razão disso, impenhoráveis. No tocante à conta bancária destinada ao recebimento das "doações de campanha", embora os numerários ali aportados não tenham origem pública, são igualmente protegidos pelo manto da impenhorabilidade, pois após efetivada a doação por pessoa física ou jurídica a candidato, os recursos não utilizados na campanha eleitoral não retornam ao doador, tampouco são destinados ao donatário, sendo endereçados à legenda partidária a que filiado o candidato. Ademais, no caso dos autos não se identifica que o montante bloqueado tenha sido objeto de doação feita pelo próprio candidato, de modo a configurar fraude à execução. Nesses moldes, cumpre conceder a segurança pretendida para determinar a liberação dos valores bloqueados.

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO. TRANSMISSÃO AO VIVO. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. 'LIVE', ATRAVÉS DA REDE SOCIAL FACEBOOK. REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PANDEMIA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO OU TERMOS QUE POSSAM INFERIR TAL PEDIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Da análise do material probatório acostado, com base na atual legislação e jurisprudência sobre o tema, não se extrai pedido explícito de voto ou termos que possam inferir tal pedido. A conduta em exame amolda-se ao que está sendo permitido pela legislação eleitoral em vigor, que reflete a intenção de ampliar a visibilidade dos pretensos candidatos, seus projetos, posições políticas e pessoais, tudo com vistas a proporcionar maior informação e transparência ao eleitorado. 2 - A redação do caput do art. 36-A da Lei 9.504 /97, estabeleceu o critério "pedido explícito de voto", como elemento essencial para a configuração da propaganda eleitoral antecipada, na medida em que a divulgação da pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, não são mais considerados atos de propaganda eleitoral irregular, caso não estejam associados ao pedido explícito de voto. 3 - Em face da pandemia do COVID -19 a EC 107 /2020, em seu artigo 1º , § 3º , III , permitiu a realização de convenção partidária de forma virtual: "os partidos políticos ficarão autorizados a realizar, por meio virtual, independentemente de qualquer disposição estatutária, convenções ou reuniões para a escolha de candidatos e a formalização de coligações, bem como para a definição dos critérios de distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, de que trata o art. 16-C da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997". 4 - Visando orientar os Candidatos e partidos no Estado do Ceara foi emitida a Orientação nº 05/2020 aos Promotores Eleitorais ressaltando que deve ser admitida a divulgação de atos de convenção partidária pelas redes sociais, ainda que verificada exaltação à candidatura oficializada, desde que não se empreendam meios ostensivos ou onerosos de persuasão eleitoral pública a denotar a finalidade precípua de conversão do evento intrapartidário em um veículo de propaganda eleitoral; como reconheceu o MPE. 5 - Recurso conhecido e não provido. Sentença de improcedência mantida.