Art. 17, § 1 Lc 101/00 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MEDIDA CAUTELAR. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. - Em se tratando de retenção de FPM, veio ao ordenamento jurídico a Lei nº 9.639 /98, a dispor sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao INSS. - A Constituição da Republica , no seu art. 160 , parágrafo único , autoriza o condicionamento de repasse de verbas dos Municípios ao pagamento de crédito da União e suas autarquias. - O acordo de parcelamento firmado entre o INSS e os municípios mediante a retenção de percentual do Fundo de Participação dos Municípios encontra amparo na Lei nº 9.639 /98, respeitando-se os percentuais máximos fixados no referido dispositivo legal, de forma a se evitar a inviabilização dos serviços públicos municipais. - As restrições contidas nos artigos 16 , inciso I , e 17 , § 1º , da LC nº 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), concernentes à necessidade de previsão do impacto orçamentário-financeiro no exercício atual e nos dois subseqüentes, só se aplicam aos casos em que há criação ou aumento de despesa, situação diversa dos autos, em que a dívida já era pré-existente, não havendo que se falar em acréscimo do passivo do ente político. - Legitimidade da retenção das cotas do FPM. - Para a concessão da tutela cautelar, faz-se necessária a ocorrência simultânea dos dois requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ante a ausência do primeiro requisito, despicienda a perquirição do segundo pressuposto. - Remessa obrigatória a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MEDIDA CAUTELAR. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. - Em se tratando de retenção de FPM, veio ao ordenamento jurídico a Lei nº 9.639 /98, a dispor sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao INSS. - A Constituição da Republica , no seu art. 160 , parágrafo único , autoriza o condicionamento de repasse de verbas dos Municípios ao pagamento de crédito da União e suas autarquias. - O acordo de parcelamento firmado entre o INSS e os municípios mediante a retenção de percentual do Fundo de Participação dos Municípios encontra amparo na Lei nº 9.639 /98, respeitando-se os percentuais máximos fixados no referido dispositivo legal, de forma a se evitar a inviabilização dos serviços públicos municipais. - As restrições contidas nos artigos 16 , inciso I , e 17 , § 1º , da LC nº 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), concernentes à necessidade de previsão do impacto orçamentário-financeiro no exercício atual e nos dois subseqüentes, só se aplicam aos casos em que há criação ou aumento de despesa, situação diversa dos autos, em que a dívida já era pré-existente, não havendo que se falar em acréscimo do passivo do ente político. - Legitimidade da retenção das cotas do FPM. - Para a concessão da tutela cautelar, faz-se necessária a ocorrência simultânea dos dois requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ante a ausência do primeiro requisito, despicienda a perquirição do segundo pressuposto. - Remessa obrigatória a que se nega provimento.