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§§ 1º , 2º , 3º , 4º , 5º , da LC 101 /2000 - violação do art. 8º , I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , XIX, da LC 173 /2020 Consta do acórdão: "O entendimento consubstanciado através da Súmula... Diferença Salarial Alegação (ões): - violação do art. 61 , § 1º , II , da Constituição Federal - violação do art. 9º-A da Lei nº 11.350 /2006 - violação dos arts. 16 , I , II , § 1º , I , II , § 2º , 17
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO n. XXXXX-34.2018.8.05.0000 .1.Ag Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: AGNELA RAMOS DE SOUZA e outros (49) Advogado (s): JOAO PEDRO SANTANA COSTA, LUIZA MACEDO DE ANDRADE AGRAVADO: MUNICIPIO DE LENCOIS Advogado (s):CICERO DIAS BARBOSA, CLECIO DA ROCHA REIS ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO FEDERAL. FUNDEF. EXISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 875/2017, PREVENDO O PERCENTUAL DE 40% A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 60% QUE IMPLICARIA EM ALTERAÇÃO LEGISLATIVA EM SEDE LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-34.2018.8.05.0000 .1.Ag, em que figuram como apelante AGNELA RAMOS DE SOUZA e outros (49) e como apelada MUNICIPIO DE LENCOIS. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROPRIEDADE DO MEIO ESCOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos omissos, obscuros ou contraditórios existentes na Decisão, não servindo para reexame de matéria decidida - Ainda que para fim de prequestionamento, devem estar presentes os três requisitos ensejadores Mais... Embargos de Declaração. Menos...
Ainda de acordo com o § 3º do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , o aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração... de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal... Demonstrativo 8 Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado § 2º, inciso V, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias
do artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal... De acordo com § 3º do artigo 17 da Lei Complementar nº. 101 /2000, o aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração... Nota: ¹ Efeitos mitigados pelo Art. 14 da LRF (LC 101 /2000)
De acordo com o art. 17 , § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) o aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração... DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARÁTER CONTINUADO A Lei Complementar nº. 101
§§ 2º e 3º , da Lei de Responsabilidade Fiscal... §§ 2º e 3º , da Lei de Responsabilidade Fiscal... receita permanente, motivo pelo qual não se poderia utilizar como justificativa para aumentar salários, considerando que o aumento de salário é despesa continuada de caráter permanente, conforme art. 17
§§ 2º e 3º , da Lei de Responsabilidade Fiscal... receita permanente, motivo pelo qual não se poderia utilizar como justificativa para aumentar salários, considerando que o aumento de salário é despesa continuada de caráter permanente, conforme art. 17
Era relevante destacar se houve a indicação da origem dos recursos para o aumento das despesas nos exercícios seguintes, ex vi do art. 17 , § 1º , § 2º e § 3º , todos da Lei de Responsabilidade Fiscal... Ou seja, se não atendidos os requisitos do art. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , a despesa é tida como não legalmente autorizada e lesiva ao patrimônio público... Este relatório tem por objetivo dar transparência às novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 101 /2000, demonstrando se tais despesas estão