Art. 17, § 6 Lc 150/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 17, § 6 Lc 150/15

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20225030079

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Nos termos do artigo 137 da CLT , aplicável subsidiariamente ao caso (art. 1º da da Lei Complementar n. 150 /2015), sempre que as férias forem concedidas após o prazo de trata art. 17 , § 6º , da Lei Complementar... Indevido o pagamento em dobro das férias proporcionais em relação ao período 2020/2021, com projeção de aviso prévio, considerando a manutenção da justa causa (art. 17 , § 1º , Lei Complementar n. 150... Belo Horizonte, 15 de fevereiro de 2023. Assinatura SÉRGIO OLIVEIRA DE ALENCAR Desembargador Relator 1 VOTOS

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20225030079 MG XXXXX-25.2022.5.03.0079

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS. A Constituição Federal assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (artigo 5º , incisos V e X da CF ). Todavia, para tanto, devem ser demonstrados os requisitos da responsabilidade civil, consubstanciados na ação/omissão dolosa ou culposa do agente, dano experimentado pela vítima e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo (artigos 186 e 927 do Código Civil ).

  • TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20235020040

    Jurisprudência • Sentença • 

    § 6º , da Lei Complementar nº 150 /2015... § 1º , da LC nº 150 /2015, não amparam o pleito de pagamento dobrado, podendo, contudo, ser fundamento para condenação na multa convencional, o que será objeto de análise posterior... Observe-se o art. 12-A , da Lei nº 7.713 /88, com a redação dada pelas Leis nº 12.350 /2010 e 13.149 /15, e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, com as alterações da IN RFB nº 1.558

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Peças Processuais que citam Art. 17, § 6 Lc 150/15

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.15.0061 em 07/03/2024 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba

    As férias devem ser concedidas em um só período, nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado adquire o direito ao gozo da mesma (art. 17 , § 6º da Lei Complementar nº 150 /2015)... 30 (trinta) minutos mediante acordo escrito, sem qualquer referência a acordo escrito para compensação, conforme exigido pelo artigo 2º , § 4º da LC nº. 150 /15... Assim, seu turno extrapolava o limite fixado tanto pela Constituição Federal , quanto pela LC 150 /2015, sendo que em 5 / 12 contraprestação a este serviço fosse realizado qualquer pagamento das horas

    Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Fgts • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Auxílio/tíquete Alimentação • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Reajuste Salarial • Salário/diferença Salarial • Salário Por Fora - Integração • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Seguro Desemprego • Gestante • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts

  • Recurso - TRT02 - Ação Depósito/Diferenças - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.02.0054 em 07/12/2018 • TRT2 · 54ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Assim devem ser pagas em dobro nos termos do art. 137 da CLT , visto que não foi observado o prazo para sua concessão estabelecido no art. 17 , § 6º da LC 150 /2015. DAS VERBAS RESCISÓRIAS 11... da LC 150 /2015. 06.1... 2015/2016 e proporcionais (10/12) acrescidas do terço constitucional (art. 3º da Lei 5.859 /72, art. 17 , da LC 150 /2015, art. 129 da CLT e art. 7º , inciso XVII da CF ), décimo terceiro salário proporcional

    Depósito/diferenças • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Intervalo Interjonadas • Duração Do Trabalho • Base De Cálculo • Horas Extras • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada • Décimo Terceiro Salário • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Vale Transporte • Indenização • Seguro Desemprego • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Procedimento Ordinário - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.02.0054 em 07/12/2018 • TRT2 · 54ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Assim devem ser pagas em dobro nos termos do art. 137 da CLT , visto que não foi observado o prazo para sua concessão estabelecido no art. 17 , § 6º da LC 150 /2015. DAS VERBAS RESCISÓRIAS 11... da LC 150 /2015. 06.1... 2015/2016 e proporcionais (10/12) acrescidas do terço constitucional (art. 3º da Lei 5.859 /72, art. 17 , da LC 150 /2015, art. 129 da CLT e art. 7º , inciso XVII da CF ), décimo terceiro salário proporcional

    Adicional De Hora Extra • Aviso Prévio • Base De Cálculo • Depósito / Diferença De Recolhimento • Décimo Terceiro Salário • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Indenização • Intervalo Interjornadas • Intervalo Intrajornada • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Vale Transporte

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