Art. 17, § 6 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 17, § 6 da Lei de Responsabilidade Fiscal

  • STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    Relativamente ao art. 17 , § 6º , da LC 101 /00, o recurso especial não pode ser conhecido, já que sobre a matéria de que trata essa norma não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a... § 6º , da LC 101 /00, aduzindo que deve ser reconhecido o direito dos servidores ao reajuste da verba em questão. 2... divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 535 , II , do CPC , alegando que não foram sanados os vícios apontados nos embargos de declaração; (b) arts. 5º e 169 da CF , 17

  • TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX20118090116 PADRE BERNARDO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DUPLA APELAÇÃO. SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. REVISÃO ANUAL GERAL. LEI MUNICIPAL N.º 776 /2008. INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO. LEGITIMIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . INAPLICAÇÃO DOS LIMITES. DESPESAS COM PESSOAL. APLICAÇÃO DO INPC/IBGE. 1. Sabido que, arguida inconstitucionalidade de lei e existente prévio pronunciamento do plenário ou do órgão especial, ou ainda, do Supremo Tribunal Federal, sobre a questão, desnecessária a aplicação da cláusula de reserva de plenário (art. 481 , parágrafo único do CPC ). 2. Disposição expressa da Carta Magna (art. 37, inc. X) assecuratória de revisão salarial ANUAL dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, de modo a preservar a irredutibilidade real e não apenas nominativa dos subsídios. 3. Iniciativa do processo legislativo que viabiliza tal benesse é ato discricionário do chefe do poder executivo, no caso, do agente político que representa o município. 4. Edição de Lei municipal nº 776 /08 não eivada de vícios e revestida das formalidades legais, dispondo sobre a correção dos subsídios dos servidores municipais, com aplicação do INPC/IBGE como índice a ser observado na data base do reajuste, por ser o que melhor reflete a realidade inflacionária. 5. Dicção do § 6º do art. 17 da LC nº 101 /00 ( lei de responsabilidade fiscal ) dispondo sobre a inaplicação dos limites previstos na referida lei às despesas destinadas à revisão de remuneração de pessoal de que trata o inc. X do art. 37 da CF/88 . Precedentes do STJ. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRIMEIRA PROVIDA. SEGUNDA DESPROVIDA.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    Por seu turno a Lei de Responsabilidade Fiscal contempla a revisão geral de vencimentos, na medida em que no artigo 17 , parágrafo 6º dispõe:"o disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao... Aduz que o acórdão recorrido contrariou as disposições contidas nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal , uma vez que "a pretensão de reajuste de vencimentos exposta na inicial fere princípio... CXXXXX51554889041<470@ CXXXXX80542311245@ REsp XXXXX 2013/XXXXX-1 Documento Página 2 de 1 Superior Tribunal de Justiça 5/22 Por sua vez, no que tange à suposta violação dos arts. 16 e 17 da LC n. 101

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Diários Oficiais que citam Art. 17, § 6 da Lei de Responsabilidade Fiscal

  • DJGO 24/02/2022 - Pág. 4242 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/02/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    /00, em face do disposto no § 6º do artigo 17 da norma em... Não infringência à Lei Complementar nº 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal )... administrador público obediência às leis municipais nº 7.399 /94 e 7.997 /00 em referência ao plano de carreira do magistério público municipal, cuja aplicabilidade não infringe a Lei Complementar Federal nº 101

  • DJGO 18/07/2018 - Pág. 3830 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/07/2018 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Alega o recorrente ofensa aos artigos 19 da Lei Complementar Municipal nº 1.127/2011, 372 do Código Tributário Municipal e 17 , § 6º , 21 e 22 da Lei Complementar nº 101 /2000... Os artigos 17 , § 6º , 21 e 22 da Lei Complementar nº 101 /2000 não foram objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento imprescindível à admissibilidade do Recurso

  • DJGO 16/10/2023 - Pág. 9361 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 15/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    § 6º , e 22 , parágrafo único , inciso I , todos da Lei de Responsabilidade Fiscal ; e, (2) a aplicação dos índices de correção monetária previstos na Lei Municipal... Irresignado, o Sindicato/Autor interpôs recurso de Apelação Cível, tendo este egrégio Tribunal de Justiça acolhido em parte os requerimentos para determinar (1) a observância da ressalva insculpida nos artigos 17... formulados para condenar o Município de Padre Bernardo “a proceder com a recomposição salarial dos servidores, porém percentual de recomposição deverá obedecer ao disposto no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal

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Peças Processuais que citam Art. 17, § 6 da Lei de Responsabilidade Fiscal

  • Recurso - TJSP - Ação Data Base - Procedimento Comum Cível - de Sindicato dos Trabalhaores do Serviço Público Municipal de Peruíbe - Sintrape

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0441 em 11/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Peruíbe, SP

    Notadamente ao artigo 17 , § 6º da Lei Complementar 101 /2000: Art. 17... Portanto, o Venerando Acórdão contraria e nega vigência a texto legal federal (ao artigo 17 , § 6º da Lei Complementar 101 /2000), além de contrariar dispositivo constitucional (artigo 37, X) objeto de... Com todo o respeito, não houve fundamentação específica sobre a controvérsia apresentada, qual seja, da obrigatoriedade do cumprimento da Lei Complementar nº 101 /2000, no tocante a obediência aos limites

    Data Base • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Data Base - Procedimento Comum Cível - de Sindicato dos Trabalhaores do Serviço Público Municipal de Peruíbe - Sintrape

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0441 em 11/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Peruíbe, SP

    Notadamente ao artigo 17 , § 6º da Lei Complementar 101 /2000: Art. 17... Portanto, o Venerando Acórdão contraria e nega vigência a texto legal federal (ao artigo 17 , § 6º da Lei Complementar 101 /2000), além de contrariar dispositivo constitucional (artigo 37, X) objeto de... Com todo o respeito, não houve fundamentação específica sobre a controvérsia apresentada, qual seja, da obrigatoriedade do cumprimento da Lei Complementar nº 101 /2000, no tocante a obediência aos limites

    Data Base • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Data Base - Procedimento Comum Cível - de Sindicato dos Trabalhaores do Serviço Público Municipal de Peruíbe - Sintrape contra Município de Peruíbe

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0441 em 11/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Peruíbe, SP

    Notadamente ao artigo 17 , § 6º da Lei Complementar 101 /2000: Art. 17... Portanto, o Venerando Acórdão contraria e nega vigência a texto legal federal (ao artigo 17 , § 6º da Lei Complementar 101 /2000), além de contrariar dispositivo constitucional (artigo 37, X) objeto de... Com todo o respeito, não houve fundamentação específica sobre a controvérsia apresentada, qual seja, da obrigatoriedade do cumprimento da Lei Complementar nº 101 /2000, no tocante a obediência aos limites

    Data Base • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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