Art. 17, Inc. Ii, "f" da Lei 8666/93 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 17, Inc. Ii, "f" da Lei 8666/93

  • STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 51974 MA XXXXX-44.2022.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. 3 RCL 51974 / MA exequend 15. o, tran No sitad caso o d em os ju auto lgad s, o po , pud rém es , s aind e ter a inc que orrid o o título em ev jud entual icial inobservância... O esgo REGI tamento MENTAL das A instânc QUE ias S o E rdinárias, NEGA prev reforma isto no da art. decisão 988, § rec 5º, lamad II, do a C po PC r , nenhum exige a impo tribunal, ssibilid inc ad lusiv... AFO AR PAR TI ÁGR GO AFOS 525, 12 PAR E 14, ÁGR E AR AFO TIGO PR 535, IME PAR IRO, ÁGR INC AFO ISO 5º, D II O I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . parágrafo 1

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    17 , inc... INTELIGÊNCIA DO ART. 17, I, F, LEI8.666/93. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. CONFIGURAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE NÃOCARACTERIZADO. REJEIÇÃO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA... Ademais, a matéria concernente ao art. 10 , VIII , da Lei 8.429 /92, foi afetada por esta Corte Superior, para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos, previsto nos arts. 1.036 e seguintes do

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    I, do CPC/2015 , assim como ao art. 17 , § 6º , I e II , da Lei de Improbidade Administrativa... ART. 17 , §§ 6º E 8º , DA LEI N. 8.429 /1992. 1... I do CPC , tendo recebido a inicial no evento n. 74, nos termos do disposto no art. 17 , § 8º da antiga redação da Lei 8.429 /92, hoje atualmente no art. 17 , § 7º

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Doutrina que cita Art. 17, Inc. Ii, "f" da Lei 8666/93

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Peças Processuais que citam Art. 17, Inc. Ii, "f" da Lei 8666/93

  • Documentos diversos - TRT17 - Ação Alimentação - Atsum - contra Piramide Construtora INC

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.17.0181 em 01/04/2019 • TRT17

    Assim, ao afastar a aplicação do § 1° do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, com base na Súmula 331 , inc... Entender de forma contrária seria violar o disposto no parágrafo 1° do art. 71 da Lei 8.666/93 e inciso II do art. 5° da Constituição Federal. 39... Aponta violação dos arts. 5°, II e XLV, 22, I, 37, caput e XXI, da CF/88; 71, § 1°, da Lei 8.666/93; 455 da CLT; 265 do CC/2002 e da Lei n° 13.429/2017 e contrariedade à ADC n° 16 do STF, à OJ n° 191 da

    Alimentação • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Documentos diversos - TRT17 - Ação Alimentação - Rorsum - de Companhia Espirito Santense de Saneamento Cesan contra Piramide Construtora INC

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.17.0181 em 01/04/2019 • TRT17

    Assim, ao afastar a aplicação do § 1° do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, com base na Súmula 331 , inc... Entender de forma contrária seria violar o disposto no parágrafo 1° do art. 71 da Lei 8.666/93 e inciso II do art. 5° da Constituição Federal. 39... Aponta violação dos arts. 5°, II e XLV, 22, I, 37, caput e XXI, da CF/88; 71, § 1°, da Lei 8.666/93; 455 da CLT; 265 do CC/2002 e da Lei n° 13.429/2017 e contrariedade à ADC n° 16 do STF, à OJ n° 191 da

    Alimentação • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT17 - Ação Alimentação - Atsum - contra Piramide Construtora INC

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.17.0181 em 01/10/2018 • TRT17

    TRT da 17a Região viola ao artigo ao art. 5°, incisos II, XLV, art. 22, I, da Constituição Federal, bem como apresenta contrariedade à Súmula 331 do TST. 11... TRT da 17° Região o artigo 5°, II, da CF/88, ao inverter o ônus da prova no presente caso. 12... No entanto, o Enunciado invocado vai de encontro à previsão contida no art. 71 da Lei n° 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos -, o qual prevê que a inadimplência de contratado pelo

    Alimentação • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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