Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer, C.C. Indenização por Danos Materiais - Carta Precatória Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev
São Paulo, 17 de outubro de 2017. Liq. de Tempo de Contrib. 003/2016) o (a) Sr (a)... Voluntariamente, aos servidores abaixo relacionados, classificados no GSAA, 90 46.488/02. 10.887/2004 dias de licença-prêmio referente aos quinquênios adiante indi- Nos termos do Art. 6º , I , II , III... Fruição de 15 dias de licença-prêmio, nos termos do art. 213 1º ATS a partir de XXXXX-02-1986. Adicional por Tempo de Serviço, a que se refere o art. 14, inc