Art. 17 da Lei 4898/65 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ABUSO DE AUTORIDADE - ART. 3º, i, DA LEI 4.898/65 - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - ATO PROCESSUAL FORMALIZADO - PREJUÍZO NÃO AUFERIDO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA CONFIGURADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - NÃO CABIMENTO - VIOLAÇÃO AO ART. 46 DO CP - PENA INFERIOR A 06 MESES - MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - VIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DECISÃO DO STF PELO JULGAMENTO DO ARE XXXXX . - No sistema processual penal vige o brocado pas de nullité sans grief positivado no texto do artigo 563 do CPP , ou seja, em matéria penal nenhuma mácula será declarada se não demonstrado prejuízo. Por conseguinte, não há que se falar em nulidade absoluta por suposta ausência de citação, uma vez que, formalizado a contento referido ato processual, não restou configurado qualquer prejuízo para o Apelante - Restando comprovado, pela farta prova dos autos, a subsunção da conduta do acusado à redação do artigo 3º, i, da Lei 4.898/65, inviável se acolher o pleito absolutório, devendo ser mantida a condenação pelo crime de abuso de autoridade - Nos termos do art. 46 , do Código Penal "A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável a condenações superiores a seis meses de privação da liberdade." - Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do ARE nº 964246 , deve ser adotado o entendimento de que, assim que exauridas as possibilidades de recurso em Segunda Instância (embargos declaratórios e infringentes), é possível o início da execução da pena condenatória confirmada pelo órgão colegiado, sendo prescindível o trânsito em julgado da aludida decisão.